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Lei Estadual do Acre nº 3910, de 19 de janeiro de 2022

Nº 3910/2022

Ver fonte oficial 5 artigos

30/01/2022 12:17 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 3.763, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os §§ 3º e 6º do art.14, da Lei nº 3.763, de 19 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 14.
.

...

§ 3ºAs emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA serão aprovadas no montante global de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) da previsão de recursos da receita tributária estimada no PLOA de 2022, sendo que cinquenta por cento, R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), serão destinados as ações e serviços públicos de educação, saúde e segurança pública e na área de infraestrutura e o restante destinado em quaisquer áreas.

...

§ 6ºAs Emendas Parlamentares de que trata o caput não serão da execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica.
Art. 14-A.
Serão considerados impedimento de ordem técnica:
Idesistência da proposta por parte do autor;
IIfalta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício;
IIInão aprovação do plano de trabalho;
IVoutras razões de ordem técnicas, devidamente justificadas;
Vausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessário;
VInão comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou etapa útil, com funcionalidade que permita imediato usufruto dos benefícios pela sociedade.
Art. 14-B.
Verificado algum impedimento, o Deputado proponente poderá requerer à Comissão de Orçamento e Finanças a alteração da destinação da destinação do respectivo valor.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/01/2022.

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