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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 19, de 9 de dezembro de 1988

Lei nº 19/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. TÍTULO DE – risco de vida, fixada em cinqüenta por cento do vencimento básico.
27 artigos
Art. 1.
O Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância será composto de cargos de provimento em Comissão, de provimento efetivo e de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho entre estes aqueles efetivados pela Lei Estadual n. 11/64, enquadrando-se nos seguintes grupos e de acordo com o critério estabelecido no art. 2º da Lei n. 6l2, de 31 de maio de 1977:
a)De Provimento em Comissão:
IDireção e Assessoramento Superiores (DAS);
IIDireção e Assessoramento Intermediários (DAI).
b)De Provimento Efetivo:
IIIApoio Judiciário;
IVServiços Auxiliares:
c)Quadro Transitório.
VServidores com estabilidade adquirida pela a Lei Estadual n. 11/64;
VIServidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;
VIIServidores com estabilidade conferida pela Constituição Federal, art. 19, do Ato das Disposições Transitórias.

LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988

“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
O provimento dos cargos em comissão obedecerá ao critério de confiança, observado o disposto no art. 10, declarado em Lei, de livre nomeação ou exoneração.
Art. 3.
A nomeação para os cargos e empregos de provimento efetivo obedecerá ao critério de aprovação prévia do candidato em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante as prescrições do regulamento geral do concurso, obedecida, na nomeação, a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 4.
Os cargos componentes dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assessoramento Intermediários (DAI), com as respectivas denominações, lotações e níveis de vencimento, são os constantes dos Anexo I a VII.
§ 1ºAos ocupantes de cargos de Escrivão de 1ª e 2ª Entrância, e Oficiais de Cartório, serão conferidos os níveis de DAS-3 e DAS-4, respectivamente.
§ 2ºÀs Chefias de Serviços do Tribunal de Justiça, bem como aos substitutos dos Escrivães e Oficiais de 1ª e 2ª Entrância e Oficial de Distrito, atribuir-se-á nível de vencimento correspondente ao DAS-1 e, às Chefias de Gabinete de Desembargador, o nível DAS-3.
Art. 5.
Os cargos componentes do Grupo de Apoio Judiciário, com as respectivas denominações, lotações e níveis de vencimentos, são os constantes dos Anexos VIII a XIII.
Art. 6.
Os cargos componentes do Grupo de Serviços Auxiliares, neste incluído o de Transportes, com as respectivas denominações, lotações e níveis de vencimentos são os constantes dos Anexos XIV a XVII.
Art. 7.
A ascensão e a progressão funcionais serão disciplinados em resoluções do Tribunal de Justiça e obedecerão a critérios seletivos e requisitos de escolaridade mínima exigida, associados a sistema de treinamento e aperfeiçoamento destinado a assegurar a permanente atualização de técnicas e conhecimentos e elevação do nível de eficiência do servidor.
Parágrafo únicoA movimentação será consignada no título de nomeação do servidor, mediante apostila assinada pelo Diretor-Geral.
Art. 8.
O servidor com interstício cumprido, que vier a falecer ou aposentar-se, será considerado, para todos os efeitos, como beneficiário da nova situação.
Art. 9.
Os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho funcional integrarão o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário do Estado do Acre, a ser objeto de Resolução pelo Tribunal de Justiça.
Art. 10.
s cargos de confiança de 1ª e 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Acre do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Grupo de Direção e Assessoramento Intermediários (DAI) serão providos, preferencialmente, por ocupantes de cargos de carreiras técnica ou profissional ou com habilitação específica, do respectivo Quadro Permanente, ressalvadas as situações dos atuais ocupantes.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo os cargos de Oficial de Justiça e de Comissários de Menor cujo provimento será efetivado com o aproveitamento de Servidores de nível médio, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes.
Art. 11.
s atuais ocupantes do cargo de Porteiro de Auditório serão enquadrados no cargo de Oficial de Justiça, com função gratificada (DAI).
Art. 12.
s atuais ocupantes do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, que se encontrem exercendo as funções de Operador de Telex ou de Telefonia, serão enquadrados nestes últimos cargos.
§ 1ºNo enquadramento de que trata este artigo, o servidor será incluído na primeira referência da Classe inicial de Operador de Telex, ou de Telefonista.
§ 2ºNa hipótese de ser ultrapassada a primeira referência da classe inicial, a inclusão far-se-á na referência de valor igual ou superior mais próximo do atual vencimento básico percebido pelo servidor.
Art. 13.
bservado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, os atuais ocupantes do cargo de Agente de Portaria serão enquadrados no cargo Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 14.
s atuais ocupantes de funções e empregos do Poder Judiciário, que tenham sido admitidos por contratos e sem a exigência de habilitação em concursos público, passarão a integrar o Quadro Transitório, mantidos os atuais vencimentos sem prejuízo das promoções a que fizerem jus, mediante avaliação de desempenho, extinguindo-se os aludidos cargos à medida que vagarem.
Parágrafo únicoExclusivamente para o fim de determinar o número de cargos preenchidos ou vagos a que se refere esta Lei, os servidores de que trata este artigo serão incluídos nas lotações estabelecidas nos Anexos VIII a XVII.
Art. 15.
provimento dos cargos constantes dos Anexos desta Lei far-se-á por meio de enquadramento dos atuais servidores do Poder Judiciário, nos cargos correspondentes, sem que tal procedimento importe em majoração salarial, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores a que se refere o art. 14.
Art. 16.
Ficam atribuídas ao Diretor-Geral da Secretaria e ao Diretor de Finanças e Planejamento (art. 153, da Lei Complementar n. 03/81, com as alterações da Lei Complementar n. 13/87) as vantagens do art. 1º, da Lei n. 859, de 5 de dezembro de 1986.
Art. 17.
s cargos não constantes dos Anexos desta Lei serão automaticamente extintos após a conclusão do procedimento previsto no art. 15.
Art. 18.
Aos ocupantes de cargos de Agente de Segurança e de Oficial de Justiça do Quadro Permanente fica atribuída gratificação, a

TÍTULO DE – risco de vida, fixada em cinqüenta por cento do vencimento básico.

Art. 19.
Fica atribuída aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de Primeira Instância, gratificação de produtividade correspondente a vinte por cento do vencimento básico dos beneficiários, conforme critérios a serem estabelecidos em Resolução específica do Tribunal de Justiça.
Art. 20.
Altera-se, para os efeitos desta Lei, a nomenclatura do atual cargo de Assessor de Seleção e Comunicação previsto na Resolução n. 21/85, deste Tribunal, para Assessor de Recursos Humanos, com atribuições específicas, e entre elas, a elaboração do processo seletivo para reestruturação e seleção dos candidatos a cargos e empregos, consoante as prescrições do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário.
Art. 21.
Ficam criados, para execução dos serviços da Assessoria de Recursos Humanos, quatro cargos de Chefe de Seção; 1.0 - Chefia setorial de concursos públicos e de apoio ao concurso. 2.0 - Chefia de reestruturação e seleção e de administração de

cargos e salários. 3.0 - Chefia de treinamento e desenvolvimento e de

operacionalização de cursos. 4.0 - Chefia de serviço social.

Art. 22.
Ficam criados três cargos de Escrivão do Juizado Especial de Pequenas Causas sendo dois de 2ª Entrância nível DAS-2 e um cargo para 1ª Entrância, de nível DAS-1 para a Comarca de Cruzeiro do Sul e um cargo de Chefe para desempenhar as funções de Coordenador Administrativo do Fórum da Capital junto ao seu respectivo Diretor, com nível DAS-1.
Art. 23.
A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário corresponderá a seis horas corridas.
Parágrafo únicoOs servidores que optarem pela jornada de oito horas, auferirão as vantagens do art. 19, da presente Lei, segundo a forma ali prescrita e consoante Manual de Produtividade integrante do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 24.
Ficam criados na Corregedoria Geral da Justiça os cargos constantes do anexo XVIII.
Art. 25.
Estendem-se aos servidores do Poder Judiciário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, os benefícios da gratificação adicional por tempo de serviço público, computando-se para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado à empresa privada na forma da Lei n. 737/81.
Art. 26.
Em decorrência da aplicação desta Lei, nenhum servidor sofrerá redução dos vencimentos percebidos à data de sua vigência.
Art. 27.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 19 de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS 100

SECRETARIA DO TJE

|DENOMINAÇÃO |CÓDIGO |N. DE CARGOS| |Diretor-Geral da Secretaria |PJ-DSE |01 | |Diretor de Finanças e Planejamento |PJ-DSE |01 | |Assessor-Chefe Jurídico |PJ-DAS-101.4 |01 | |Assessor-Chefe Administrativo |PJ-DAS-101.4 |01 | |Assessor-Técnico de Recursos Humanos|PJ-DAS-101.4 |01 | |Chefe de Gabinete da Presidência |PJ-DAS-101.4 |01 | |Chefe de Gabinete da |PJ-DAS-101.4 |01 | |Vice-Presidência |PJ-DAS-102.4 |14 | |Assessor de Desembargador |PJ-DAS-102.3 |07 | |Chefe de Gabinete de Desembargador |PJ-DAS-101.4 |06 | |Chefe de Seção |PJ-DAS-102.3 |02 | |Assessor Técnico-Administrativo |PJ-DAS-102.1 |01 | |Assistente Policial Militar |PJ-DAS-101.2 |01 | |Secretário da Presidência |PJ-DAS-101.1 |01 | |Secretário da Vice-Presidência |PJ-DAS-102.3 |01 | |Assessor-Chefe do Plenário |PJ-DAS-101.1 |35 | |Chefe de Setor | | |

ANEXO II

GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS

PJ - DAI - 111 - PJ - DAI - 112

CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TJE

|DENOMINAÇÃO |CÓDIGO |N. DE CARGOS | |Escrevente Juramentado |PJ - DAI - NS - 111.3 |06 | |Oficial de Justiça |PJ - DAI - NS – 111.3 |03 | |Chefe de Gabinete |PJ - DAI - NS - 111.3 |02 |

ANEXO III

GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

2ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA FUNCIONAL |SÍMBOLO |N. DE CARGOS | |Escrivão |PJ - DAS - 101.4 |13 | |Tabelião |PJ - DAS - 101.4 |02 | |Oficial de Registro |PJ - DAS - 101.4 |08 | |Distribuidor |PJ - DAS - 101.4 |02 | |Partidor |PJ - DAS - 101.4 |02 | |Avaliador-Contador |PJ - DAS - 101.4 |02 | |Depositário Público |PJ - DAS - 101.4 |02 | |Escrivão Substituto |PJ - DAS - 101.1 |13 | |Tabelião Substituto |PJ - DAS - 101.1 |02 | |Oficial de Registro Substituto |PJ - DAS - 101.1 |08 |

ANEXO IV

GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA FUNCIONAL |SÍMBOLO |N. DE CARGOS | |Escrivão |PJ - DAS - 101.3 |18 | |Tabelião |PJ - DAS - 101.3 |18 | |Oficial de Registro |PJ - DAS - 101.3 |18 | |Contador - Distribuidor - |PJ - DAS - 101.3 |18 | |Partidor |PJ - DAS - 101.1 |18 | |Avaliador-Depositário Público |PJ - DAS - 101.1 |18 | |Escrivão Substituto |PJ - DAS - 101. |18 | |Tabelião Substituto | | | |Oficial de Registro Substituto | | |

ANEXO V

GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS - DAI

OFÍCIOS JUDICIAIS DE 2ª ENTRÂNCIA

|Escrevente Juramentado |PJ - DAI - NS - 111.2 |60 | |Oficial de Justiça |PJ - DAI - NS - 111.2 |72 | |Comissário de Menor |PJ - DAI - NS - 111.2 |04 |

ANEXO VI

GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS - DAI

OFÍCIOS JUDICIAIS DE 1ª ENTRÂNCIA

|Escrevente Juramentado |PJ - DAI - NS - 111.1 |50 | |Oficial de Justiça |PJ - DAI - NS - 111.1 |54 | |Comissário de Menor |PJ - DAI - NS - 111.1 |18 |

ANEXO VII

GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E INTERMEDIÁRIOS -

PJ - DAS - 100

PJ - DAI - 111

OFÍCIOS JUDICIAIS DE DISTRITO

|Escrevente Juramentado |PJ - DAS - NS – 101.1 |50 | |Oficial de Justiça |PJ - DAI - NM - 111.2 |50 | |Comissário de Menor |PJ - DAI - NM - 111.1 |50 |

ANEXO VIII

SECRETARIA DO TJE

|DENOMINAÇÃO |CÓDIGO |NÍVEL |REFERÊNCIAS |N.  DE CARGOS | | | |C |49 e 50 |01 | |Assessor |PJ-AJ-021 |B |47 e 48 |02 | |Jurídico | |A |45 e 46 |03 | | | |C |49 e 50 |05 | |Técnico |PJ-AJ-022 |B |47 e 48 |08 | |Judiciário | |A |45 e 46 |12 | | | |C |49 e 50 | 01 | |Assistente |PJ-AJ-026 |B |47 e 48 |01 | |Social | |A |45 e 46 |02 |

ANEXO IX

2ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA |SÍMBOLO |CLASSE |REFERÊNCIAS |N. DE CARGOS | |FUNCIONAL | | | | | |Assistente | |C |49 e 50 |02 | |Social |PJ - AT- |B |47 e 48 |03 | | |026 |A |45 e 46 |04 | | | |C |49 e 50 |01 | |Psicólogo |PJ - AT - |B |47 e 48 |01 | | |023 |A |45 e 46 |01 | | | |C |49 e 50 |08 | |Técnico |PJ - AJ - |B |47 e 48 |12 | |Judiciário |022 |A |45 e 46 |15 |

ANEXO X

1ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA FUNCIONAL |SÍMBOLO |CLASSE |REFERÊNCIAS |N. DE | | | | | | |CARGOS | | | | |C |49 e 50 |18 | | |Técnico Judiciário |PJ-AJ-022 |B |47 e 48 |34 | | | | |A |45 e 46 |50 | | | | |C |49 e 50 |02 | | |Assistente Social |PJ-AJ-026 |B |47 e 48 |04 | | | | |A |45 e 46 |05 | |

ANEXO XI

SECRETARIA DO TJE

|DENOMINAÇÃO |CÓDIGO |NÍVEL |REFERÊNCIAS |N. DE CARGOS| | | |C |33 e 34 |06 | |Auxiliar Judiciário |PJ-AJ-011 |B |31 e 32 |12 | | | |A |29 e 30 |18 | | | |C |27 e 28 |03 | |Atendente Judiciário |PJ-AJ-012 |B |25 e 26 |06 | | | |A |23 e 24 |12 | | | |D |31 e 32 |06 | | | |C |29 e 30 |12 | |Agente Administrativo|PJ-AJ-013 |B |27 e 28 |18 | | | |A |25 e 26 |24 | | | |E |31 e 32 |08 | | | |D |29 e 30 |12 | |Datilógrafo |PJ-AJ-014 |C |27 e 28 |16 | | | |B |25 e 26 |32 | | | |A |23 e 24 |46 | | | |C |33 e 34 |05 | |Taquígrafo |PJ-AJ-015 |B |31 e 32 |08 | | | |A |29 e 30 |12 |

ANEXO XII

2ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA FUNCIONAL |SÍMBOLO |CLASSE |REFERÊNCIAS |N. DE | | | | | |CARGOS | | | |C |33 e 34 |12 | |Auxiliar Judiciário |PJ-AJ-011 |B |31 e 32 |18 | | | |A |29 e 30 |30 | | | |C |27 e 28 |06 | |Atendente Judiciário |PJ-AJ-012 |B |25 e 26 |12 | | | |A |23 e 24 |18 | | | |D |31 e 32 |03 | |Agente Administrativo |PJ-AJ-013 |C |29 e 30 |04 | | | |B |27 e 28 |07 | | | |A |25 e 26 |10 | | | | E |31 e 32 |08 | |Datilógrafo |PJ-AJ-014 |D |29 e 30 |12 | | | |C |27 e 28 |20 | | | |B |25 e 26 |35 | | | |A |23 e 24 |45 |

ANEXO XIII

SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

1ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA FUNCIONAL |SÍMBOLO |CLASSE |REFERÊNCIAS |N. DE | | | | | |CARGOS | | | |C |33 e 34 |18 | |Auxiliar Judiciário |PJ-AJ-011|B |31 e 32 |32 | | | |A |29 e 30 |46 | | | |C |27 e 28 |18 | |Atendente Judiciário |PJ-AJ-012|B |25 e 26 |32 | | | |A |23 e 24 |46 | | | |D |31 e 32 |06 | |Agente Administrativo|PJ-AJ-013|C |29 e 30 |08 | | | |B |27 e 28 |15 | | | |A |25 e 26 |25 | | | |E |31 e 32 |15 | |Datilógrafo |PJ-AJ-014|D |29 e 30 |20 | | | |C |27 e 28 |35 | | | |B |25 e 26 |50 | | | |A |23 e 24 |60 |

ANEXO XIV

GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL SUPERIOR

SECRETARIA DO TJE

|DENOMINAÇÃO |CÓDIGO |NÍVEL |REFERÊNCIAS |N. DE | | | | | |CARGOS | | | |B |47 e 48 |01 | |Assessor de Administração,|PJ-AJ-024 |A |45 e 46 |02 | |Economia e Finanças | | | | | | | |B |47 e 48 |01 | |Técnico em Comunicação |PJ-AJ-025 |A |45 e 46 |02 | |Social | | | | | |Médico |PJ-AJ-027 | |49 e 50 |03 | |Dentista |PJ-AJ-028 | |49 e 50 |2 | | | | | | | | | | | | | |Enfermeiro |PJ-AJ-029 | |45 e 46 |02 |

ANEXO XV

GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES NÍVEL MÉDIO

SECRETARIA DO TJE

|DENOMINAÇÃO |CÓDIGO |NÍVEL |REFERÊNCIAS |N. DE | | | | | |CARGOS | |Motorista Oficial |PJ-SA-012 |B |22 e 23 |08 | | | |A |20 e 21 |12 | | | |B |22 e 23 |05 | |Agente de Segurança|PJ-SA-013 |A |20 e 21 |09 | | | |B |22 e 23 |24 | |Auxiliar de |PJ-SA-014 |A |20 e 21 |35 | |Serviços Diversos | | | | | | | | B |23 e 24 |02 | |Telefonista |PJ-SA-015 |A |21 e 22 |03 | |Operador de Telex |PJ-SA-016 |B |23 e 24 |02 | | | |A |21 e 22 |03 | |Artífice de |PJ-SA-017 |C |24 e 25 |02 | |Eletricidade e | |B |22 e 23 |04 | |Comunicações | |A |20 e 21 |08 | |Artífice de |PJ-SA-018 |C |24 e 25 |02 | |Mecânica | |B |22 e 23 |04 | | | |A |20 e 21 |08 | |Artífice de Artes |PJ-SA-019 |C |24 e 25 |02 | |Gráficas | |B |22 e 23 |04 | | | |A |20 e 21 |08 | |Auxiliar de |PJ-SA-020 |B |25 e 26 |01 | |Bibliotecário | |A |23 e 24 |02 |

ANEXO XVI

GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL MÉDIO

2ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA FUNCIONAL |SÍMBOLO |CLASSE |REFERÊNCIAS |N. DE | | | | | |CARGOS | | |PJ-SA-012|B |23 e24 |10 | |Motorista Oficial | |A |21 e 22 |14 | | | |B |22 e 23 |05 | |Agente de Segurança |PJ-SA-013|A |20 e 21 |09 | |Auxiliar de Serviços|PJ-SA-014|B |22 e 23 |40 | |Diversos | |A |20 e 21 |60 | |Telefonista |PJ-SA-015|B |23 e 24 |01 | | | |A |21 e 22 |02 | | Operador de Telex |PJ-SA-016|B |23 e 24 |01 | | | |A |21 e 22 |02 |

ANEXO XVII

GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL MÉDIO

1ª ENTRÂNCIA

|CATEGORIA FUNCIONAL |SÍMBOLO |CLASSE |REFERÊNCIAS |N. DE | | | | | |CARGOS | | Motorista Oficial |PJ-SA-012|B |23 e 24 |10 | | | |A |21 e 22 |12 | | |PJ-SA-013|B |22 e 23 |25 | |Agente de Segurança | |A |20 e 21 |30 | |Auxiliar de Serviços |PJ-SA-014|B |22 e 23 |25 | |Diversos | |A |20 e 21 |30 | |Operador de Telex |PJ-SA-016|B |23 e 24 |04 | | | |A |21 e 22 |07 | |Auxiliar | |B |25 e 26 |05 | |Bibliotecário |PJ-SA-020|A |23 e 24 |06 |

ANEXO XVIII

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PJ-DAS-100

|DENOMINAÇÃO |CÓDIGO |N. DE CARGOS | |Chefe de Gabinete |PJ-DAS-101.4 |01 | |Secretário da Corregedoria |PJ-DAS-101.1 |01 | |Assessor |PJ-DAS-101.4 |02 | |Escrivão |PJ-DAS-101.4 |01 | |Chefe de Fiscalização e |PJ-DAS-101.4 |01 | |Administração |PJ-DAS-101.1 |05 | |Chefe de Setor | | |

ANEXO XIX

PODER JUDICIÁRIO

CARGO EM COMISSÃO - DAS

|SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | |DENOMINAÇÃO |CLAS.|REFERÊNCI|N. DE |DENOMINAÇÃO |CLAS.| |N. DE | |DO CARGO | |A |CARGOS|DO CARGO | |REFERÊNCI|CARGOS| | | | | | | |A | | |Diretor-Geral| |PJ-DSE |01 |Diretor-Gera| |PJ-DSE | | |da Secretaria| |PJ-DSE |01 |l da | |PJ-DSE | | | | |PJ-DSE |01 |Secretaria | |PJ-DAS-10| | |Assessor-Chef| |PJ-DSE |01 |Diretor de | |1.4 | | |e Jurídico | |PJ-DSE |01 |Finanças e | |PJ-DAS-10| | |Assessor-Chef| |PJ-DAS-10|01 |Planejamento| |1.4 | | |e | |1.4 |01 | | |PJ-DAS-10| | |Administrativ| |PJ-DAS-10|05 |Assessor-Che| |1.4 | | |o | |1.4 |05 |fe Jurídico | |PJ-DAS-10| | |Diretor de | |PJ-DAS-10|06 |Assessor-Che| |1.4 | | |Finanças e | |2.4 |02 |fe | |PJ-DAS-10| | |Planejamento | |PJ-DAS-10|01 |Administrati| |1.4 | | |Ass. Téc. em | |2.3 |01 |vo | |PJ-DAS-10| | |Sel. e | | |01 |Assessor | |2.4 | | |Comunicação | |PJ-DAS-10|01 |Téc. de Rec.| |PJ-DAS-10|01 | |Chefe de | |1.4 |12 |Humanos | |2.3 |14 | |Gabinete da | |PJ-DAS-10|18 |Chefe de | |PJ-DAS-10|18 | |Presidência | |2.3 |02 |Gabinete da | |1.4 |02 | |Chefe de | |PJ-DAS-10|18 |Presidência | |PJ-DAS-10|18 | |Gab.da | |2.1 | |Chefe de | |2.3 | | |Vice-Presidên| |PJ-DAS-10| |Gab.da | |PJ-DAS-10| | |cia | |1.2 | |Vice-Presidê| |2.1 | | |Assessor de | |PJ-DAS-10| |ncia | |PJ-DAS-10| | |Desembargador| |1.1 | |Assessor de | |1.2 | | | | |PJ-DAS-10| |Desembargado| |PJ-DAS-10| | | | |2.3 | |r | |1.1 | | |Chefe de | |PJ-DAS-10| | | |PJ-DAS-10| | |Seção | |1.2 | |Chefe de | |2.3 | | |Assessor | |PJ-DAS-10| |Gab. de | |PJ-DAS-10| | |Técnico | |1.1 | |Desembargado| |1.4 | | |Administrativ| |PJ-DAS-10| |r | |PJ-DAS-10| | |o | |1.2 | |Chefe de | |1.3 | | |Assistente | |PJ-DAS-10| |Seção | |PJ-DAS-10| | |Policial | |1.1 | |Assessor | |1.4 | | |Militar | | | |Técnico | |PJ-DAS-10| | |Secretário da| | | |Administrati| |1.3 | | |Presidência | | | |vo | | | | |Secretário da| | | |Assistente | | | | |Vice-Presidên| | | |Policial | | | | |cia | | | |Militar | | | | |Ass. Chefe do| | | |Secretário | | | | |Plenário do | | | |da | | | | |Tribunal | | | |Presidência | | | | |Escrivão | | | |Secretário | | | | | | | | |da | | | | |Tabelião | | | |Vice-Presidê| | | | | | | | |ncia | | | | | | | | |Ass. Chefe | | | | | | | | |do Plenário | | | | | | | | |do Tribunal | | | | | | | | |Escrivão | | | | | | | | |Tabelião | | | |

PODER JUDICIÁRIO

CARGO EM COMISSÃO - DAS

|SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | |DENOMINAÇÃO | | |N. DE |DENOMINAÇÃO |CLAS|REFERÊNCIA |N. DE | |DO CARGO |CLAS|REFERÊNCI|CARGOS |DO CARGO |. | |CARGOS | | | |A | | | | | | |OFICIAL DE | |PJ-DAS-10|08 |Oficial de | |PJ-DAS-101.|08 | |REGISTRO | |1.2 |18 |Registro | |4 |18 | | | |PJ-DAS-10| | | |PJ-DAS-101.|02 | |DISTRIBUIDOR| |1.1 |02 | | |3 |02 | | | | |15 |Distribuidor| |PJ-DAS-101.|02 | | | |PJ-DAS-10| | | |4 |18 | | | |1.2 |02 |Partidor | |PJ-DAS-101.|02 | |DEPÓSITO | |PJ-DAS-10|18 |Avaliador-Co| |4 |31 | |PÚBLICO | |1.1 | |ntador | |PJ-DAS-101.|20 | | | | | |Contador-Dis| |4 |26 | | | |PJ-DAS-10| |t.-Avaliador| |PJ-DAS-101.|50 | | | |1.2 | |-Dep.Público| |3 |10 | | | |PJ-DAS-10| | | |PJ-DAS-101.|01 | | | |1.1 | |Depositário | |4 |01 | | | | | |Público | |PJ-DAS-101.|01 | | | | | |Escrivão | |1 | | | | | | |Substituto | |PJ-DAS-101.| | | | | | |Tabelião | |1 | | | | | | |Substituto | |PJ-DAS-101.| | | | | | |Oficial de | |1 | | | | | | |Registro | |PJ-DAS-101.| | | | | | |Substituto | |1 | | | | | | |Oficial de | |PJ-DAS-101.| | | | | | |Registro | |1 | | | | | | |Distrital | |PJ-DAS-101.| | | | | | |Chefe de | |4 | | | | | | |Setor | |PJ-DAS-101.| | | | | | |Chefe de | |1 | | | | | | |Gabinete da | |PJ-DAS-101.| | | | | | |Corregedoria| |4 | | | | | | | | | | | | | | | |Secretário | | | | | | | | |da | | | | | | | | |Corregedoria| | | | | | | | | | | | | | | | | |Chefe de | | | | | | | | |Fiscalização| | | | | | | | |e Admin. | | | |

ANEXO XX PODER JUDICIÁRIO

CARGO EM COMISSÃO - DAI

|DENOMINAÇÃO |CLAS|REFERÊNCIA |N. DE |DENOMINAÇÃO|CLAS| |N. DE | |DO CARGO |. | |CARGOS|DO CARGO |. |REFERÊNCIA|CARGOS| |Chefe de | |PJ-DAI-NS-1|30 | | | | | |Setor | |11.3 |07 |Chefe de | |PJ-DAI-NS-| | |Chefe de | |PJ-DAI-NS-1|02 |Gabinete | |111.3 | | |Gabinete | |11.3 |01 | | |PJ-DAI-NS-| | |Coordenador | |PJ-DAI-NS-1|01 | | |111.3 | | |de Segurança| |11.2 |01 | | |PJ-DAI-NS-| | | | |PJ-DAI-NS-1|12 | | |111.2 | | |Coordenador | |11.2 |18 | | |PJ-DAI-NS-| | |de Portaria | |PJ-DAI-NS-1|02 | | |111.1 | | |Coordenador | |11.2 |18 | | |PJ-DAI-NS-| | |de Motorista| |PJ-DAI-NS-1|08 | | |111.2 | | | | |11.1 |18 | | |PJ-DAI-NS-| | |Coordenador | |PJ-DAI-NS-1|06 | | |111.3 | | |de Copa e | |11.2 |60 |Escrevente | |PJ-DAI-NS-| | |Cozinha | |PJ-DAI-NS-1|50 |Juramentado| |111.2 | | |Escrivão | |11.1 |50 | | |PJ-DAI-NS-|06 | |Substituto | |PJ-DAI-NS-1|03 | | |111.1 |60 | | | |11.2 |60 | | | |50 | |Tabelião | |PJ-DAI-NS-1|36 | | | |50 | |Substituto | |11.1 |12 | | | |03 | |  Oficial de| |PJ-DAI-NS-1|18 |Oficial de | | |72 | |Registro | |11.2 |50 |Justiça | | |54 | |Substituto | |PJ-DAI-NS-1| | | | | | |Escrevente | |PJ-DAI-NS-1| | | | | | |Juramentado | |11.3 | | | | | | |Oficial de | |11.2 | | | | | | |Justiça | |PJ-DAI-NS-1| | | | | | |Porteiro de | |PJ-DAI-NS-1| | | | | | |Auditório | |11.2 | | | | | | |Oficial de | |PJ-DAI-NS-1| | | | | | |Registro e | |11.3 | | | | | | |Tabelião de | |PJ-DAI-NS-1| | | | | | |Nota | |11.2 | | | | | | |e Escrivão | |PJ-DAI-NS-1| | | | | | |de Paz | |11.1 | | | | | | | | |11.2 | | | | | | | | |11.3 | | | | | |

PODER JUDICIÁRIO

CARGO EM COMISSÃO - DAI

|SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | |DEN. DO|CLAS|REF. |N. DE |DENOMINAÇÃO |CLAS|REF. |N. DE | |CARGO |. | |CARGOS|DO CARGO |. | |CARGOS | | | |PJ-DAI-NS-1|04 | | |PJ-DAI-NS-1|04 | |Comissá| |11.2 |18 |Comissário de | |11.2 |18 | |rio de | |PJ-DAI-NS-1|50 |Menor | |PJ-DAI-NS-1|50 | |Menor | |11.1 | | | |11.1 | | | | |PJ-DAI-NS-1| | | |PJ-DAI-NS-1| | | | |11.1 | | | |11.1 | |

ANEXO XIX

PODER JUDICIÁRIO

CARGOS EFETIVOS

APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR

|SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | |DEN. DO | |REF. |N. DE |DENOMINAÇÃO DO|CLASS| REF. |N. DE | |CARGO |CLASSE| |CARGOS |CARGO |E | |CARGOS| | |C |49 e |01 | |C | | | |Assessor |B |50 |02 |Assessor |B |49 e 50 |01 | |Jurídico |A |47 e |03 |Jurídico |A |47 e 48 |02 | | | |48 | | | |45 e 46 |03 | | |C |45 e |31 | |C | | | | |B |46 |54 | |B |49 e 50 |31 | |Técnico |A | |77 |Técnico |A |47 e 48 |54 | |Judiciário| |43 e | |Judiciário | |45 e 46 |77 | | |C |44 |09 | |C | | | | |B |41 e |19 | |B |49 e 50 |05 | | |A |42 |37 | |A |47 e 48 |08 | |Assistente| |39 e | |Assistente | |45 e 46 |11 | |Social | |40 | |Social | | | | | |C | |05 | | | | | | |B |43 e |08 | | | | | | |A |44 |12 | | | | | |Taquígrafa|B |42 |01 | | | | | | |A |39 e |02 | | | | | | | |40 | | |C |49 e 50 |01 | |Assessor |B | |01 | |B |47 e 48 |01 | |de Adm., |A | |02 | |A |45 e 46 |01 | |Economia e| |43 e | |Psicólogo | | | | |Finanças | |44 | | | | | | |Técnico de| |42 | | | | | | |Comunicaçã| |39 e | | | | | | |o Social | |40 | | | | | | | | | | | | | | | | | |37 e | | | | | | | | |38 | | | | | | | | |35 e | | | | | | | | |36 | | | | | | | | | | | | | | | | | |43 e | | | | | | | | |44 | | | | | | | | |42 | | | | | |

ANEXO XXII

PODER JUDICIÁRIO

CARGOS EFETIVOS

APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO

|DENOM. DO |CLASSE|REF. |N. DE |DENOMINAÇÃO |CLASSE| REF. |N. DE | |CARGO | | |CARGOS |DO CARGO | | |CARGOS| |Auxiliar |C |33 e 34|36 |Auxiliar |C |33 e |36 | |Judiciário |B | |62 |Judiciário |B |34 |62 | | |A |31 e 32|94 | |A |31 e |94 | | | | |27 | | |32 |27 | |Atendente |C |29 e 30|56 |Atendente |C |29 e |56 | |Judiciário |B | |76 |Judiciário |B |30 |76 | | |A |27 e 28|28 |Taquígrafo |A |27 e |05 | | | | |48 | |C |28 |08 | |Agente de |C |25 e 26|70 |Agente |B |25 e |12 | |Segurança |B | |30 |Administrativ|A |26 |15 | | |A |23 e 24|50 |o |D |23 e |24 | | | | |76 |Datilógrafo |C |24 |40 | |Auxiliar |C |22 e 23|02 | |B |33 e |59 | |Operacional de|B | |04 | |A |34 |31 | |Serviços |A |20 e 21|08 | |E |31 e |44 | |Diversos | | |02 | |D |32 |71 | | |C |18 e 19|04 | |C |29 e |117 | | |B | |08 | |B |30 |151 | |Agente de |A |22 e 23| | |A |31 e | | |Eletricidade e| | | | | |32 | | |Comunicação |C |20 e 21| | | |29 e | | | |B | | | | |30 | | |Artífice de |A |18 e 19| | | |27 e | | |Mecânica | | | | | |28 | | | | |22 e 23| | | |25 e | | | | | | | | |26 | | | | |20 e 21| | | |31 e | | | | | | | | |32 | | | | |18 e 19| | | |29 e | | | | | | | | |30 | | | | |22 e 23| | | |27 e | | | | | | | | |28 | | | | |20 e 21| | | |25 e | | | | | | | | |26 | | | | |18 e 19| | | |23 e | | | | | | | | |24 | |

ANEXO XXIII

PODER JUDICIÁRIO

CARGOS EFETIVOS

SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL SUPERIOR

|DENOMINAÇÃO DO| |REF. |N. DE |DENOMINAÇÃO | | REF. |N. DE | |CARGO |CLAS.| |CARGOS |DO CARGO |CLAS.| |CARGOS | | | | | |Assessor de |B |47 e 48|01 | | | | | |Administraçã|A | |02 | | | | | |o, Economia | |45 e 46| | | | | | |e Finanças | | | | | | | | | |B | | | | | | | |Técnico em |A | |01 | | | | | |Comunicação | | |02 | | | | | | | |47 e 48|03 | | | | | |Médico | | | | | | | | | | |45 e 46|02 | | | | | |Dentista | | |02 | | | | | | | |49 e 50| | | | | | |Enfermeiro | | | | | | | | | | |49 e 50| | | | | | | | |45 e 46| |

ANEXO XXIV

PODER JUDICIÁRIO

CARGOS EFETIVOS

SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL MÉDIO

|SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | | |DEN. DO |CLAS|REF. |N. DE |DENOMINAÇÃO |CLASSE|REF. |N. DE | | |CARGO |SE | |CARGOS |DO CARGO | | |CARGOS | |

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