Súmulas do STF
Súmula STF nº 167
Súmula STF 167
Art. 167.
Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda
não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou
a efetuar o registro.
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