Súmulas do STF
Súmula STF nº 166
Súmula STF 166
Art. 166.
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao
regime do Dl. 58, de 10.12.37.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar