Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 57
Súmula STF 57
Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 58
Súmula STF 58
É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 59
Súmula STF 59
Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 60
Súmula STF 60
Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 61
Súmula STF 61
Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 62
Súmula STF 62
Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 63
Súmula STF 63
É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 64
Súmula STF 64
É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 65
Súmula STF 65
A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 66
Súmula STF 66
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 67
Súmula STF 67
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 68
Súmula STF 68
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 69
Súmula STF 69
A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 70
Súmula STF 70
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 71
Súmula STF 71
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 72
Súmula STF 72
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo or
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 73
Súmula STF 73
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 74
Súmula STF 74
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 75
Súmula STF 75
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 76
Súmula STF 76
As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.