Súmulas do STF
Súmula STF nº 68
Súmula STF 68
Art. 68.
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo
estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela
Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
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