Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 381
Súmula STF 381
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Pesquisa de Jurisprudência
Súmulas, orientações jurisprudenciais e informativos do STF, STJ, TST, TSE, TCU e AGU — leia o texto completo no Vade Mecum.
Busca e filtros
796 resultado(s)
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 382
Súmula STF 382
A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 383
Súmula STF 383
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira m
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 384
Súmula STF 384
A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 385
Súmula STF 385
Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 386
Súmula STF 386
Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 387
Súmula STF 387
A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 388 (Cancelada)
Súmula STF 388
O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 389
Súmula STF 389
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 390
Súmula STF 390
A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 391
Súmula STF 391
O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 392
Súmula STF 392
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 393
Súmula STF 393
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 394 (Cancelada)
Súmula STF 394
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 395
Súmula STF 395
Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 396
Súmula STF 396
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 397
Súmula STF 397
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 398
Súmula STF 398
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 399
Súmula STF 399
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 400
Súmula STF 400
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.