Súmulas do STF
Súmula STF nº 394 (Cancelada)
Súmula STF 394
Art. 394.
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência
especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal
sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)