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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24627, de 11 de novembro de 2026

Nº 24627/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a filial CENTRO JUVENIL PADRE GIOVANNI PINI, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 23.799.786/0010-45, com sede no Município de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

KARLOS CABRAL

Deputado Estadual

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