Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24618, de 11 de novembro de 2026
Nº 24618/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CASTANHEIRA – ASPRONAFAC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.963.735/0001-22, com sede no Município de Flores de Goiás/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANDRÉ DO PREMIUM
Deputado Estadual