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Decreto Estadual do Paraná nº 10958, de 3 de setembro de 2018

Nº 10958/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe sobre a fixação dos limites para preenchimento das vagas de Cabos e 3ºs Sargentos nos termos do § único do art. 31 da Lei n.º 5.940, de 08 de maio de 1969.

Art. 1.
O preenchimento de vagas de Cabos e 3º Sargentos policiais militares e bombeiros militares, decorrentes de promoção observará, para a data de que trata o inciso II do art. 40 da Lei nº 5.940, de 1969, os quantitativos estabelecidos no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.
O preenchimento de vagas de Cabos e 3º Sargentos policiais militares e bombeiros militares, decorrentes de promoção observará, para a data de que trata o inciso III do art. 40 da Lei nº 5.940, de 1969, os quantitativos estabelecidos no Anexo II do presente Decreto.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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