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Decreto Estadual do Paraná nº 10948, de 30 de agosto de 2018

Nº 10948/2018

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Súmula: Dispõe sobre a representação do Estado do Paraná nos assuntos relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Art. 1.
Compete à Procuradoria Geral do Estado, nos assuntos relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), em cooperação com a Advocacia-Geral da União (AGU):
I representar o Estado do Paraná perante os órgãos nacionais e internacionais;
II acompanhar as petições e casos de interesse do Estado sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA);
III centralizar o recebimento dos requerimentos de informações encaminhados pelos órgãos e entidades federais relacionados à matéria;
IV elaborar as informações que ao Estado couber prestar à União e transmiti-las à AGU;
V analisar o cabimento de acordos de solução amistosa e de cumprimento nas petições e casos de interesse do Estado;
VI coordenar, no âmbito estadual, as iniciativas para cumprimento de recomendações e decisões do SIDH; e
VII auxiliar a AGU e demais órgãos da União, no que for cabível, na defesa do Estado brasileiro perante o SIDH.

Art. 2.
Para atendimento ao disposto neste Decreto, a Procuradoria Geral do Estado requisitará informações aos órgãos e entidades estaduais, no âmbito de suas competências, assinalando prazo para resposta.
Parágrafo únicoO não atendimento injustificado da requisição prevista no caput deste artigo ensejará responsabilização da autoridade que deve prestar as informações no âmbito de cada órgão ou entidade, na forma da lei.

Art. 3.
Caso entenda conveniente e necessário à defesa do Estado brasileiro, a Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar o comparecimento de representantes de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado às sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tornando-se obrigatória a respectiva presença, salvo justo motivo previamente comunicado que impeça o seu comparecimento.

Art. 4.
O Procurador-Geral do Estado poderá expedir atos normativos necessários ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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