Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16813, de 11 de novembro de 2026
Nº 16813/2026
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 12.327, de 12 de novembro de 2026, páginas 2 a 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformização de procedimentos a serem adotados no encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;
Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislação aplicável;
Considerando a necessidade de assegurar que a inscrição de despesas em Restos a Pagar observe a efetiva disponibilidade de caixa por fonte ou destinação de recursos, consideradas as obrigações financeiras existentes, e de aperfeiçoar a programação financeira para a transição do exercício de 2026 para 2027,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
CAPÍTULO IV
DOS RESTOS A PAGAR
SEÇÃO I
Das Normas Gerais
SEÇÃO II
Dos Cancelamentos
CAPÍTULO V
DO INVENTÁRIO DE BENS
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
“No exercício de 2026, o Estado de Mato Grosso do Sul, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas, bem como suas respectivas fundações, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, seus consórcios, fundos e regime próprio de previdência deverão encaminhar os documentos de Planejamento, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Contas de Governo, Contas de Gestão, Licitações, Contratos e Convênios em Formato Portátil de Documento (Portable Document Format - PDF), via sistema TCE Digital, aplicando, no que couber, a Resolução TC-MS 88 de 2018.”
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Campo Grande, 11 de novembro de 2026. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda
ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO
Secretário de Estado de Administração ANEXO DO DECRETO Nº 16.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
CALENDÁRIO
NºDOCUMENTODATA-LIMITE
1Autorização de Pré Empenhos (Credor 254 e 255)18/11/2026
2Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados até o exercício de 2021 - Os saldos de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores a 2026, que correspondam a despesa não liquidada27/11/2026
3Autorização de Pré-Empenhos e emissão de empenho das demais despesas18/11/2026
4Liquidação das demais despesas empenhadas 11/12/2026
5Recolhimento de Saldo e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro14/12/2026
6Anulação de Nota de Destaque e Saldo Financeiro Correspondentes14/12/2026
7Envio às unidades gestoras, pela Superintendência do Tesouro Estadual, da apuração prévia da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos (art. 8º, § 3º)15/12/2026
8Regularização, pelas unidades gestoras, das inconsistências apontadas na apuração prévia (art. 8º, § 3º)17/12/2026
9Recolhimento à Conta Única do Tesouro Estadual dos saldos não utilizados e não comprometidos referentes à contrapartida estadual de convênios custeada com recursos de fontes não vinculadas, inclusive os depositados em conta do tipo “D” (art. 11)18/12/2026
10Anulação de Nota de Empenho, ressalvado o disposto no art. 8º, § 4º, inciso II21/12/2026
11Devolução de Saldo Financeiro21/12/2026
12Devolução pelas Unidades Gestoras ao Tesouro Estadual dos Recursos provenientes da fonte do Tesouro que não tenham sido utilizados 21/12/2026
13Emissão de Ordem Bancária pelas unidades gestoras22/12/2026
14Validação da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos e correções decorrentes, pela Superintendência do Tesouro Estadual (art. 8º, § 4º)23/12/2026 a 30/12/2026
15Envio do Relatório Consolidado da Dívida Ativa pela PGE à SCGE7/1/2027
16Envio do Relatório Consolidado de Precatórios pela PGE à SCGE7/1/2027
17Envio de Balanços e Demonstrações Contábeis das Sociedades de Economia Mista7/1/2027
18Envio à SCGE da Conciliação bancária da Conta Única e os respectivos extratos referente ao mês dezembro em meio eletrônico (PDF), pelo Tesouro do Estado.7/1/2027
19Disponibilização do Inventário em meio eletrônico (PDF) à Contabilidade da Unidade Gestora 7/1/2027
20Regularização das fontes ou destinações de recursos com saldo negativo apontadas na apuração do superávit financeiro (art. 8º, § 5º)8/1/2027