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Mato Grosso do Sul

Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16813, de 11 de novembro de 2026

Nº 16813/2026

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos para o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2026, que atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual e visam a:
Ipossibilitar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e a divulgação de demonstrativos contábeis e fiscais consolidados;
IIdisponibilizar informações tempestivas para os processos de tomada de decisão e de controle social.
Art. 2.
O cronograma de atividades e as datas a serem observados na execução orçamentária, financeira e contábil estão definidos no Anexo deste Decreto.
§ 1ºA Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/ SEFAZ), a Superintendência do Tesouro Estadual (STE) e a Superintendência de Orçamento (SUORC), da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), deverão coordenar e monitorar as medidas necessárias ao fiel cumprimento dos prazos fixados neste Decreto.
§ 2ºNo âmbito de sua competência, a Superintendência do Tesouro Estadual deverá:
Icoordenar o acompanhamento da execução financeira e do fluxo de caixa de encerramento;
IIconsolidar as informações de disponibilidade financeira e obrigações financeiras por fonte ou destinação de recursos; e
IIIcomunicar à SCGE e à SUORC eventuais inconsistências ou riscos que possam comprometer o fechamento do exercício e a programação financeira de 2027.
Art. 3.
Com o objetivo de atender às solicitações da Superintendência de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (SCGE/SEFAZ), durante todo o período de execução dos procedimentos para encerramento, consolidação e emissão dos Relatórios de Prestação de Contas Anual, referentes ao exercício de 2026, as unidades gestoras da Administração Pública Estadual deverão manter quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.
§ 1ºAo constatar que o disposto no caput deste artigo não foi observado, ou que por ação ou omissão do responsável houve o descumprimento dos prazos fixados neste Decreto, será comunicado o fato ao titular do órgão ou da entidade, para que seja apurada a respectiva responsabilidade, na forma da lei.
§ 2ºA SCGE/SEFAZ poderá requisitar a presença do contador da Unidade Gestora (UG), para a realização de procedimentos contábeis de encerramento do exercício na sede da SCGE/SEFAZ.
§ 3ºPara fins do disposto neste Decreto, entende-se por Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 4.
A incorreção na apuração do resultado do exercício, decorrente do não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.
Parágrafo únicoO órgão ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que não cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto poderá ter suspenso o acesso ao sistema, até que as pendências sejam solucionadas.
Art. 5.
As unidades gestoras do Poder Executivo devem prestar pronto atendimento às solicitações da SCGE/SEFAZ, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno das respectivas unidades gestoras, para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando especialmente à emissão do Parecer Técnico Conclusivo, o qual deve ser expedido pela unidade de controle interno sobre as contas anuais de gestão (Constituição Estadual, arts. 75 e 82, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 59).

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2026, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 12.327, de 12 de novembro de 2026, páginas 2 a 7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformização de procedimentos a serem adotados no encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislação aplicável;

Considerando a necessidade de assegurar que a inscrição de despesas em Restos a Pagar observe a efetiva disponibilidade de caixa por fonte ou destinação de recursos, consideradas as obrigações financeiras existentes, e de aperfeiçoar a programação financeira para a transição do exercício de 2026 para 2027,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 6.
Os órgãos da Administração Direta, as autarquias, os fundos e as fundações do Poder Executivo Estadual e as empresas públicas e as sociedades de economia mista instituídas por lei devem reger suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme o caso, demais legislações pertinentes e normas fixadas neste Decreto.
Parágrafo únicoAs normas constitucionais e aquelas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como o disposto neste Decreto, vinculam, também, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

Art. 7.
Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo deste Decreto, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2026.
Parágrafo únicoA perda dos prazos previstos no Anexo deste Decreto implica responsabilidade do servidor encarregado da informação, bem como do ordenador de despesa da unidade gestora, no âmbito de suas áreas de competência.
Art. 8.
Os documentos emitidos, referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial e os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2026, obedecerão aos prazos fixados no Anexo deste Decreto, exceto às:
Idespesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e de captação externa;
IIdespesas com folha de pagamento e respectivos encargos, serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais aos Municípios e precatórios e sequestros judiciais.
§ 1ºFica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto.
§ 2ºA autorização excepcional de que trata o § 1º deste artigo deverá considerar, ouvida a Superintendência do Tesouro Estadual quando houver repercussão relevante sobre a programação financeira ou a disponibilidade de caixa, previamente:
Ia disponibilidade orçamentária e financeira;
IIa fonte ou destinação dos recursos;
IIIo estágio de execução da despesa; e
IVos efeitos sobre o fluxo de caixa e a inscrição de Restos a Pagar.
§ 3ºA Superintendência do Tesouro Estadual encaminhará às unidades gestoras, na data fixada no Anexo deste Decreto, apuração prévia da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos, hipóteses em que as inconsistências nela apontadas deverão ser regularizadas pelas unidades gestoras até a data-limite correspondente.
§ 4ºEncerrado o prazo de emissão de ordem bancária pelas unidades gestoras, fica reservado à Superintendência do Tesouro Estadual o período fixado no Anexo deste Decreto para:
Ia validação da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos, considerados os pagamentos previstos até 31 de dezembro de 2026, e
IIas correções dela decorrentes.
§ 5ºNa hipótese do § 4º desde artigo, deve ser observado o seguinte:
Ios ajustes de natureza financeira, como a regularização de fonte ou destinação de recursos e o recolhimento ou a devolução de saldos financeiros, serão efetuados pela Superintendência do Tesouro Estadual, com ciência à unidade gestora;
IIos atos de competência do ordenador de despesa, como a anulação de empenho sem disponibilidade financeira suficiente, serão praticados pela unidade gestora no prazo de 1 (um) dia útil, contado da solicitação da Superintendência do Tesouro Estadual;
IIIdurante o período, as unidades gestoras somente executarão os procedimentos solicitados pela Superintendência do Tesouro Estadual, ressalvadas as despesas excetuadas no caput deste artigo.
§ 6ºAs fontes ou destinações de recursos com saldo negativo identificadas na apuração do superávit financeiro do exercício de 2026 serão regularizadas até a data fixada no Anexo deste Decreto, exclusivamente por ajustes de fonte ou destinação de recursos, sem execução orçamentária, ouvida a SCGE/SEFAZ.
Art. 9.
O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsável pelo Suprimento de Fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro não aplicado e apresentar a correspondente prestação de contas, na respectiva unidade gestora de execução orçamentária e financeira ou equivalente.
Art. 10.
A unidade gestora favorecida deve anular o saldo não utilizado de nota de destaque e respectivo empenho, cuja despesa não for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido o saldo financeiro à unidade gestora de origem.
Art. 11.
Os saldos não utilizados e não comprometidos, referentes à contrapartida estadual de convênios custeada com recursos de fontes não vinculadas, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual até a data-limite fixada no Anexo deste Decreto, independentemente de estarem depositados em conta do tipo “D”.
Art. 12.
As sociedades de economia mista devem encaminhar à SCGE/SEFAZ, demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvenções ou de integralização de capital social, bem como os Demonstrativos Contábeis referentes ao exercício de 2026.
Art. 13.
Em atendimento ao disposto nas Resoluções TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e nº 96, de 5 de dezembro de 2018, referentes à Prestação Anual de Contas do Governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviará à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/SEFAZ):
Io Relatório da Movimentação dos Valores Relativos à Dívida Ativa, destacando as inscrições, compensações, atualizações, adjudicações, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício de 2026;
IIa Relação dos Devedores da Dívida Ativa, em arquivo digital, no formato PDF.

CAPÍTULO IV

DOS RESTOS A PAGAR

SEÇÃO I

Das Normas Gerais

Art. 14.
Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de 2026, devendo ser cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observando-se o seguinte:
Iem Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), com a entrega do material, a prestação do serviço ou a execução da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2026;
IIem Restos a Pagar Não Processados, as despesas de caráter essencial, devidamente justificadas pelo ordenador da despesa e condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.
§ 1ºPara fins do inciso II do caput deste artigo, a disponibilidade financeira deverá ser apurada por fonte ou destinação de recursos, considerando:
Ios saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2026, deduzidos os valores correspondentes a obrigações financeiras já constituídas; e
IIdemais vinculações legais, observadas as regras aplicáveis aos recursos ordinários e vinculados.
§ 2ºA justificativa de que trata o inciso II do caput deste artigo, será individualizada por empenho e ficará arquivada na unidade gestora, à disposição da SCGE/SEFAZ, da Superintendência do Tesouro Estadual e do controle interno.
§ 3ºA existência de saldo de dotação orçamentária ou de empenho, isoladamente, não comprova disponibilidade financeira para fins de inscrição em Restos a Pagar.
§ 4ºAs despesas inscritas em Restos a Pagar são de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa da unidade gestora.

SEÇÃO II

Dos Cancelamentos

Art. 15.
Devem ser cancelados:
Ios saldos de Restos a Pagar Processados até o exercício de 2021, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;
IIos saldos de Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores a 2026, que correspondam à despesa não liquidada até a data-limite fixada no Anexo deste Decreto.
§ 1ºOs saldos de restos a pagar processados, após o exercício de 2021, poderão ser cancelados, depois da análise do ordenador da pasta.
§ 2ºNa ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa deve ser reempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, no elemento de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores.

CAPÍTULO V

DO INVENTÁRIO DE BENS

Art. 16.
Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, a autoridade competente do órgão, da autarquia ou da fundação do Poder Executivo Estadual:
Idesignará comissão composta por 3 (três) membros titulares, no mínimo, sendo pelo menos 1 (um) de caráter efetivo;
IIpoderá, se necessário, autorizar a criação de subcomissão de inventário, a qual será diretamente subordinada à Comissão Principal, conforme estabelecido no Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2024.
§ 1ºAs unidades gestoras da Administração Indireta, que possuírem bens imóveis devem instituir comissão específica para a elaboração do inventário de bens imóveis, devendo ter entre seus membros o representante da Rede de Patrimônio Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul (REPATI), criada pelo Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016.
§ 2ºA Secretaria de Estado de Administração designará a comissão para proceder ao inventário dos imóveis registrados em nome do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 17.
O levantamento de bens patrimoniais deve ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2024.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Art. 18.
As Prestações de Contas devem atender ao disposto nas Resoluções TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e nº 49, de 16 de novembro de 2016, e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes vigentes, sendo encaminhadas conforme dispõe o art. 27-A da Resolução TCE/MS nº 244, de 16 de abril de 2026:

“No exercício de 2026, o Estado de Mato Grosso do Sul, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas, bem como suas respectivas fundações, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, seus consórcios, fundos e regime próprio de previdência deverão encaminhar os documentos de Planejamento, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Contas de Governo, Contas de Gestão, Licitações, Contratos e Convênios em Formato Portátil de Documento (Portable Document Format - PDF), via sistema TCE Digital, aplicando, no que couber, a Resolução TC-MS 88 de 2018.”

Art. 19.
Os procedimentos contábeis orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os relatórios periódicos que compõem as prestações de contas e os respectivos blocos de documentos anexos, devem estar em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e na regulamentação pertinente, tais como as Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 20.
As informações, os dados e os documentos relacionados às contas anuais de gestão devem ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado, ainda que sem movimentação, se contemplados no orçamento, ficando dispensado o seu envio, caso não sejam contemplados.
§ 1ºA prestação de contas sem movimento, nos termos do caput deste artigo, deve ser enviada mediante instrução da Declaração de Inocorrência de Movimento, acompanhada dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.
§ 2ºCaso a unidade gestora tenha sido extinta, deve ser atendido o disposto no Anexo I, item I, da Resolução TCE/MS nº 88, de 2018.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço Geral do Estado e da prestação de contas dos órgãos e das entidades ao Tribunal de Contas do Estado, serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à apuração orçamentária, financeira e patrimonial e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 22.
As Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado de Mato Grosso do Sul, que compõem a Prestação de Contas do Governador, os relatórios previstos nos arts. 48, e 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como os demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais, terão por base exclusivamente os atos e fatos registrados no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF).
§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por consolidação das contas do Estado o processo de agregação dos saldos das contas contábeis, registrados no SPF dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual e das empresas públicas instituídas por lei, cabendo à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE) a consolidação das contas, para fins de emissão dos relatórios legais.
§ 2ºOs titulares de órgãos e das entidades, os ordenadores de despesa e os contadores, são diretamente responsáveis pelas informações registradas no SPF, bem como pelos resultados constantes dos balanços, dos relatórios e dos demonstrativos de suas respectivas unidades gestoras, cujos processamentos automáticos não os exime dessa responsabilidade.
Art. 23.
As empresas estatais controladas deverão apresentar Demonstrações Intermediárias até o mês de novembro de cada exercício, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 204 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo únicoA medida visa atualizar o cálculo da Equivalência Patrimonial e viabilizar a consolidação do balanço do ente controlador com saldos contábeis atualizados.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de novembro de 2026. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO

Secretário de Estado de Administração ANEXO DO DECRETO Nº 16.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

CALENDÁRIO

NºDOCUMENTODATA-LIMITE

1Autorização de Pré Empenhos (Credor 254 e 255)18/11/2026

2Cancelamento de Restos a Pagar:

- Processados até o exercício de 2021 - Os saldos de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores a 2026, que correspondam a despesa não liquidada27/11/2026

3Autorização de Pré-Empenhos e emissão de empenho das demais despesas18/11/2026

4Liquidação das demais despesas empenhadas 11/12/2026

5Recolhimento de Saldo e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro14/12/2026

6Anulação de Nota de Destaque e Saldo Financeiro Correspondentes14/12/2026

7Envio às unidades gestoras, pela Superintendência do Tesouro Estadual, da apuração prévia da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos (art. 8º, § 3º)15/12/2026

8Regularização, pelas unidades gestoras, das inconsistências apontadas na apuração prévia (art. 8º, § 3º)17/12/2026

9Recolhimento à Conta Única do Tesouro Estadual dos saldos não utilizados e não comprometidos referentes à contrapartida estadual de convênios custeada com recursos de fontes não vinculadas, inclusive os depositados em conta do tipo “D” (art. 11)18/12/2026

10Anulação de Nota de Empenho, ressalvado o disposto no art. 8º, § 4º, inciso II21/12/2026

11Devolução de Saldo Financeiro21/12/2026

12Devolução pelas Unidades Gestoras ao Tesouro Estadual dos Recursos provenientes da fonte do Tesouro que não tenham sido utilizados 21/12/2026

13Emissão de Ordem Bancária pelas unidades gestoras22/12/2026

14Validação da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos e correções decorrentes, pela Superintendência do Tesouro Estadual (art. 8º, § 4º)23/12/2026 a 30/12/2026

15Envio do Relatório Consolidado da Dívida Ativa pela PGE à SCGE7/1/2027

16Envio do Relatório Consolidado de Precatórios pela PGE à SCGE7/1/2027

17Envio de Balanços e Demonstrações Contábeis das Sociedades de Economia Mista7/1/2027

18Envio à SCGE da Conciliação bancária da Conta Única e os respectivos extratos referente ao mês dezembro em meio eletrônico (PDF), pelo Tesouro do Estado.7/1/2027

19Disponibilização do Inventário em meio eletrônico (PDF) à Contabilidade da Unidade Gestora 7/1/2027

20Regularização das fontes ou destinações de recursos com saldo negativo apontadas na apuração do superávit financeiro (art. 8º, § 5º)8/1/2027

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