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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49716, de 11 de novembro de 2026

Nº 49716/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 729.512,00 (setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00391-00013198/2026-46 e 00391-00008476/2026-43, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 729.512,00 (setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
Ipara atender à programação orçamentária indicada no Anexo II, pelo superávit financeiro da fonte de recursos: 487 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
IIpara atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pela anulação da dotação orçamentária constante no Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF.

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