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Decreto Estadual do Paraná nº 11838, de 8 de novembro de 2025

Nº 11838/2025

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Súmula: Reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em face da ocorrência de Tornado.

Art. 1.
Reconhece sumariamente em âmbito estadual o Decreto Municipal nº 305, de 08 de novembro de 2025, exarado pelo Prefeito de Rio Bonito do Iguaçu, o qual declara Estado de Calamidade Pública nas áreas do município em face da ocorrência de Tornado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de reconhecimento, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Fernando Raimundo Schunig

Coordenador Estadual de Defesa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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