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Lei Estadual do Paraná nº 23116, de 8 de abril de 2026

Nº 23116/2026

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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, com a garantia da União, e dá outras providências.

Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, até o valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), ou seu equivalente na moeda estrangeira Dólar Americano - USD, destinados à execução do Programa Casa Fácil PR - Modalidade Valor da Entrada, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.
Autoriza o Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada nesta Lei.
Art. 4.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar os respectivos contratos e a praticar todos os atos necessários à formalização das operações de crédito de que trata esta Lei, inclusive a proceder às alterações orçamentárias e financeiras necessárias, nos termos da legislação vigente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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