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Lei Estadual do Paraná nº 23117, de 8 de abril de 2026

Nº 23117/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 22.767, de 10 de novembro de 2025, que prorroga o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná.

Art. 1.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 22.767, de 10 de novembro de 2025, com a seguinte redação:
Parágrafo únicoO prazo de prorrogação de 150 (cento e cinquenta) dias de que trata o caput deste artigo fica acrescido de até noventa dias, a partir de 21 de março de 2026, visando à conclusão do processo eleitoral das organizações da sociedade civil para o biênio 2025/2027.(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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