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Lei Estadual do Paraná nº 23111, de 6 de abril de 2026

Nº 23111/2026

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Casa Civil

Súmula: Reconhece as feiras livres como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná e institui o Dia Estadual das Feiras Livres.

Art. 1.
Reconhece as feiras livres, que representam espaços de tradição, convivência comunitária, valorização da produção local e identidade popular, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.
Art. 2.
Institui o Dia Estadual das Feiras Livres a ser realizado anualmente em 13 de setembro, visando ao incentivo de ações de valorização cultural, econômica e social das feiras em todo o território paranaense.
Art. 3.
Caberá ao Poder Público, em conjunto com municípios, entidades de classe e organizações da sociedade civil, promover atividades alusivas à data instituída no art. 2º desta Lei, como eventos culturais, exposições e ações educativas, respeitada a disponibilidade orçamentária e sem implicar novas despesas obrigatórias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Thiago Bührer

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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