Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3760, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10739, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3761, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10740, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3762, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10741, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3763, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10742, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3764, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10743, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10744, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3765, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10745, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10746, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10747, de 29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10748, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10749, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10750, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10751, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10752, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10753, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10754, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10755, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10756, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10757, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10758, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10759, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10760, de 30 de julho de 2025

Publicada em 30/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10761, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10762, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10763, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10764, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10765, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10766, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10767, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10768, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10769, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10770, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10771, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10772, de 31 de julho de 2025

Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026