Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 10773, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10774, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10775, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10776, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10777, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10778, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10779, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10780, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10781, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10782, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10783, de 31 de julho de 2025
Publicada em 31/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10784, de 1 de agosto de 2025
Publicada em 01/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10785, de 1 de agosto de 2025
Publicada em 01/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10786, de 1 de agosto de 2025
Publicada em 01/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10787, de 1 de agosto de 2025
Publicada em 01/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10788, de 1 de agosto de 2025
Publicada em 01/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10789, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10790, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10791, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10792, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10793, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10794, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10795, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10796, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10797, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10798, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10799, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10800, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10801, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10802, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10803, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10804, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10805, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10806, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10807, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10808, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10809, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10810, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10811, de 4 de agosto de 2025
Publicada em 04/08/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Lei N.º 11.368 de 18 de nº vembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026