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Decreto Estadual do Paraná nº 10764, de 31 de julho de 2025

Nº 10764/2025

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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 10.148, de 2 de junho de 2025 e transfere cargo em comissão da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda para a Casa Civil.

Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto nº 10.148, de 2 de junho de 2025.
Art. 2.
Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda para a Casa Civil, um cargo em comissão de Assessor – Símbolo CCE-11.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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