Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 7061, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7062, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7063, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7064, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7065, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7066, de 5 de junho de 2017
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Decreto nº 7067, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7068, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7069, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7070, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7071, de 5 de junho de 2017
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Decreto nº 7090, de 6 de junho de 2017
Publicada em 06/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7094, de 6 de junho de 2017
Publicada em 06/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7095, de 6 de junho de 2017
Publicada em 06/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7096, de 6 de junho de 2017
Publicada em 06/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7097, de 6 de junho de 2017
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Decreto nº 7098, de 6 de junho de 2017
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Decreto nº 7099, de 6 de junho de 2017
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Decreto nº 7101, de 7 de junho de 2017
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Decreto nº 7103, de 7 de junho de 2017
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Decreto nº 7104, de 8 de junho de 2017
Publicada em 08/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7105, de 12 de junho de 2017
Publicada em 12/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7111, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7121, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7122, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7123, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7124, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7125, de 12 de junho de 2017
Publicada em 12/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7126, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7127, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7128, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7129, de 12 de junho de 2017
Publicada em 12/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7130, de 12 de junho de 2017
Publicada em 12/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7131, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7132, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7133, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7135, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7136, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7138, de 12 de junho de 2017
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Decreto nº 7140, de 12 de junho de 2017
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