Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7069, de 5 de junho de 2017
Nº 7069/2017
Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 25.289.803,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 25.289.803,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e três reais) de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 250 – Diretamente Arrecadados, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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