O Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)I o Secretário de Estado da Segurança Pública, como Presidente; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
II o Chefe da Casa Civil; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
III Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
IV o Chefe da Casa Militar; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
V o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
VI o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
VII o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
VIII o Diretor-Geral da Polícia Científica do Paraná; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
IX o Diretor-Geral do Departamento da Polícia Penal do Paraná - DEPPEN/PR; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
X o Diretor do Departamento de Inteligência do Estado do Paraná – DIEP; (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XI um representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE; (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XII um representante do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR; (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XIII um representante do Ministério Público do Paraná - MP-PR; (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XIV um representante da Defensoria Pública do Paraná; (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XV um representante da Superintendência Regional da Polícia Federal-AR/PF/PR; (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XVI um representante da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal/PR; (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XVII um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública; XVIII - um representante da Superintendência da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN no Paraná. (Incluído pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 1ºº Quando a discussão envolver questões relativas a determinado município, o Presidente do Colegiado poderá convidar o presidente ou representante do respectivo Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM a participar das reuniões do Colegiado, das Câmaras Técnicas ou Câmaras Temáticas do GGI-SESP/PR. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
I - Coordenador de Análise e Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
II - Chefe do Departamento de Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
III - Superintendente Regional da Polícia Federal;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
IV - Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
V - representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
VI - representante da Agência Brasileira de inteligência (ABIN);
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
VII - Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
VIII - Representante da Justiça Federal do Paraná;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
IX - Procurador-Geral do Ministério Público Estadual ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
X - Chefe do Ministério Público Federal no Paraná ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XI - Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XII - Comandante da 5ª Região Militar ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XIII - Comandante do Destacamento Aeronáutico no Paraná ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XIV - Comandante da Marinha no Paraná ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XV - Representante da Secretaria Municipal de Defesa Social ou Guarda Municipal da cidade de Curitiba;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XVI - Defensor Público-Geral da Defensoria Pública Estadual ou representante;
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
XVII - Procurador-Geral do Estado ou representante.
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 2ºº O GGI-SESP/PR poderá convidar, por meio de seu Presidente, outras instituições ou pessoas a serem escolhidas em razão dos temas discutidos, para participar de suas reuniões, na qualidade de convidados especiais. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 3ºº O Governador do Estado designará o Coordenador do GGI-SESP/PR. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 4ºº O Coordenador do GGI-SESP/PR deverá instituir um GGI na Região de Fronteira composto pelos dirigentes Regionais dos órgãos que integram o GGI Estadual. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 5ºº O colegiado poderá propor a instituição, em caráter excepcional e temporário, do Gabinete Extraordinário de Gestão Integrada de Segurança Pública - GECI, órgão colegiado, deliberativo, e que tem por finalidade planejar e coordenar ações emergenciais na área da Segurança Pública, diante de fatos ou acontecimentos fortuitos, a ser formalizado por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 6ºº Os membros do GGI/PR terão como suplentes os seus substitutos legais; (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 7ºº O suporte técnico, administrativo e operacional necessários ao funcionamento do GGI-SESP/PR será de responsabilidade da SESP por meio de suas unidades administrativas relacionadas à matéria, que deverá promover ações para a execução das deliberações e atividades desenvolvidas pelos Gabinetes de Gestão Integrada de Segurança Pública de que trata este Decreto, de forma contínua e permanente, no âmbito de sua competência e de acordo com as atribuições previstas nos respectivos regimentos internos. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 8ºº Os membros do GGI-SESP/PR não perceberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, cujo desempenho constitui atividade de relevante interesse público. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 9ºº As deliberações do GGI-SESP/PR serão tomadas por consenso, em regime de mútua cooperação e sem hierarquia, não cabendo a nenhum de seus integrantes a função de determinar ou decidir qualquer medida, devendo haver respeito às autonomias de cada uma das instituições que o compõem. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 10ºOcorrendo circunstâncias que impeçam a presença do Governador, caberá ao Coordenador do GGI-SESP/PR presidir o Colegiado Pleno em sua substituição. (Redação dada pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 11As deliberações do GGI/PR serão tomadas por consenso, em regime de mútua cooperação e sem hierarquia, não cabendo a nenhum de seus integrantes a função de determinar ou decidir qualquer medida, devendo haver respeito às autonomias de cada uma das instituições que o compõem.
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)
§ 12Ocorrendo circunstâncias que impeçam a presença do Governador, caberá ao Coordenador do GGI/PR presidir o Colegiado Pleno em sua substituição.
(Revogado pelo Decreto 7859 de 06/11/2024)