Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 6972, de 29 de maio de 2017
Publicada em 29/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6973, de 29 de maio de 2017
Publicada em 29/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6974, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6978, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6980, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6987, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7004, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7007, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7014, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7015, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7018, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7019, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7022, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7023, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7024, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7025, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7027, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7028, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7029, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7030, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7031, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7033, de 30 de maio de 2017
Publicada em 30/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7034, de 31 de maio de 2017
Publicada em 31/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7040, de 1 de junho de 2017
Publicada em 01/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7041, de 1 de junho de 2017
Publicada em 01/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7042, de 1 de junho de 2017
Publicada em 01/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7043, de 1 de junho de 2017
Publicada em 01/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7044, de 1 de junho de 2017
Publicada em 01/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7049, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7050, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7051, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7052, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7053, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7054, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7055, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7056, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7057, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7058, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7059, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7060, de 5 de junho de 2017
Publicada em 05/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026