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Decreto Estadual do Paraná nº 7126, de 12 de junho de 2017

Nº 7126/2017

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Súmula: Autoriza a unificação de imóveis utilizados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Art. 1.
O imóvel constituído pelo Lote C-236, objeto da Matrícula nº 59.992, de 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, de propriedade do Estado do Paraná, tem como destinação e utilização servir de sede ao fórum de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando autorizada a sua unificação com o imóvel contíguo, também pertencente ao patrimônio do Estado, constituído pelo lote E-907, objeto da Matrícula nº 66.839, da mesma serventia imobiliária, igualmente afetado ao uso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 2.
Fica autorizada a averbação deste Decreto nas matrículas nº 59.992 e 66.839 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem como na nova matrícula a ser aberta em virtude da unificação, constando que o imóvel tem utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e destinação específica para sediar o fórum de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 3.
Fica autorizado o Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do seu Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, ou a quem este delegar, promover todas as medidas suficientes e necessárias à unificação dos referidos lotes acima mencionados.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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