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Decreto Estadual do Paraná nº 7136, de 12 de junho de 2017

Nº 7136/2017

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, ANA KEILA PASKO, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, ANA KEILA PASKO, RG nº 91622408, Inscrição nº 050.705-9, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para a Regional de Curitiba e Região Metropolitana.

(vide Decreto 10631 de 30/07/2018)

Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo no caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.
A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Marcia Carla Pereira Ribeiro

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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