Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7095, de 6 de junho de 2017

Nº 7095/2017

Ver fonte oficial
4 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras destinada à ampliação da Estação Ecológica de Guaraguaçu, localizada no município de Paranaguá.

Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, com objetivo de ampliação da Estação Ecológica de Guaraguaçu, os imóveis de domínio privado indicados nos Anexos I (Mapa) e II (Memorial Descritivo), que passam a integrar o presente Decreto, localizados no município de Paranaguá, com base no disposto na alínea “k” do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.

Art. 2.
A regularização fundiária da Estação Ecológica de Guaraguaçu será realizada em conjunto pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, Instituto de Florestas do Paraná e Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Parágrafo únicoA área definitiva da Unidade de Conservação será estabelecida após a demarcação em campo pelo Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG.

Art. 3.
Fica o Instituto Ambiental do Paraná – IAP autorizado a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação e à imissão na posse das áreas de terras de que trata este Decreto, invocando em juízo, se necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações.
Parágrafo únicoOs recursos necessários para regularização fundiária do(s) imóvel(s) serão oriundos de dotações orçamentárias, de compensação ambiental e/ou captação de recursos junto a organismos nacionais e internacionais, empresas particulares, recursos do tesouro e outros, sempre descontados os passivos ambientais.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

ANTÔNIO CARLOS BONETTI

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo