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Decreto Estadual do Paraná nº 10991, de 22 de agosto de 2025

Nº 10991/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito nomeações de candidatos efetivadas pelo Decreto nº 8.052, de 27 de novembro de 2024.

Art. 1.
Torna sem efeito, de acordo com o §3° do art. 41, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações de candidatos efetivadas pelo Decreto n° 8.052, de 27 de novembro de 2024, relacionados no Anexo Único deste Decreto, para exercerem o cargo de Agente Profissional, Função Administrador, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, por não terem tomado posse no prazo legal.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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