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Decreto Estadual do Paraná nº 10992, de 22 de agosto de 2025

Nº 10992/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito a nomeação de DANIEL LUZ DOS REIS, efetivada pelo Decreto nº 9.307, de 21 de março de 2025, do Quadro Próprio do Poder Executivo, por não ter tomado posse no prazo legal.

Art. 1.
Torna sem efeito, de acordo com o §3° do art. 41, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, a nomeação de DANIEL LUZ DOS REIS, Inscrição n° 70960578, RG n° 9XXX628-X, efetivada pelo Decreto n° 9307, de 21 de março de 2025, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Engenheiro Civil, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, do Município de Francisco Beltrão, por não ter tomado posse no prazo legal.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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