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Decreto Estadual do Paraná nº 10993, de 22 de agosto de 2025

Nº 10993/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito as nomeações de candidatos efetivadas pelo Decreto nº 9.308, de 21 de março de 2025, do Quadro Próprio do Poder Executivo, por não terem tomado posse no prazo legal.

Art. 1.
Torna sem efeito, de acordo com o §3° do art. 41 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações de candidatos efetivadas pelo Decreto n° 9.308, de 21 de março de 2025, relacionados no Anexo Único deste Decreto, para exercerem o cargo de Agente Profissional, nas suas respectivas funções, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, por não terem tomado posse no prazo legal.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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