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Decreto Estadual do Paraná nº 10994, de 22 de agosto de 2025

Nº 10994/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Concede Promoção por Merecimento aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Penal.

Art. 1.
Concede aos servidores estáveis, ativos, regidos pela Lei Complementar nº 245, de 30 de março de 2022, do Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, promoção por merecimento, na forma do art. 20 da Lei Complementar nº 245, de 30 de março de 2022, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
A análise das questões financeiras e orçamentárias, em cumprimento aos requisitos dos art. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser realizada pelo órgão solicitante quando da efetiva realização da despesa.
Art. 3.
A promoção de que trata este Decreto terá efeitos funcionais e financeiros a partir de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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