Decreto Estadual de Sergipe nº 28855, de 26 de outubro de 2012

Altera o art. 8 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, que estabelece normas sobre constituição e/ou composição de Comissões ou Grupos de Trabalho, e respectiva concessão de Adicional de Participação em Comissão de Trabalho ou de Adicional de Trabalho Técnico ou Científico, no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA : Art. I o Fica alterado os seguintes dispositivos do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8 o O disposto neste Decreto não se aplica, no tocante às vedações ou proibições, às Comissões ou Grupos de Trabalho cuja constituição e/ou composição estiverem previstas em lei, ou forem constituídos ou compostos em decorrência de estrita e específica determinação legal, que lhes estabeleça a respectiva finalidade ou objeto. § I o Na hipótese de designação de um mesmo servidor para participar de 03 (três) ou mais Comissões ou Grupos de Trabalho, apenas 02 (duas) delas serão remuneradas.