Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29344, de 24 de julho de 2013
Nº 29344/2013
OOVERNO DE SERGIPE , y DECRETO N°çZ9- ?YY DE fé DE JVl HO DE 2013
Homologa a Portaria n° 334, de 23 de maio de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 367/2010, que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Policia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria n° 334, de 23 de maio de 2013, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 367/2010, que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar do Estado de Sergipe — PM/SE, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 76d e ^4^6^1^2013; 192° da Independência e 125° da República. JACKSON MmRRMYM)E LIMA GOVERNADOR DO ESTADO x ^ Governo de Sergipe SMuetaria de Estwto da Segurança PúbHca Departamento Estadas! dc Transito de Sergipe - DETRAN/SE PORTARIA N 9 33472013 DE 23 DE MAIO DE 2013 Prorroga o prazo de vigência da Portaria N° 367/2010, de 17 de junho de 2010, que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar do Estado de Sergipe PM/SE, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005, Considerando, a importância de se instituir rotinas de acompanhamento dos convênios com a PM/SE (CPRV, CPTRAN, GETAM e GTA) em execução, visando verificar se as atividades pri-estabelecidas no Termo de Convênio estão sendo realizadas conforme a destoação especificada; Considerando, que a análise das referidas atividades dos Convênios é condição essencial i efetivação da coiiuapi estação por parte deste Departamento de Transito; Considerando, a necessidade de o DETRAN/SE ter o efetivo controle das multas aplicadas pelos diversos agentes dos órgãos envolvidos; Considerando, o elevado número de convênios em vigor com diversos Municípios do Estado de Sergipe; Considerando por rim, o que estabelece o Ar t 3% §4°, do Decreto Z4J71, de 31 de julho de 2.007 (DUrio Oncial n° 25J22, de 1° de agosto de 2007), sob a constituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho, RESOLVE:
Art. 1.
" Prorrogar, pelo período de 12 meses, a partir de 01 de julho de 2013, o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE (CPRV, CPTRAN, GETAM e GTA). constituída pelã Portaria n° 367/2010, de 17 de junho de 2010 desta Autarquia, homologada pelo Decreto N° 27.180, de 14 de junho de 2010 (publicado no Diário Oficial de 01.07.2010), prorrogada pela Portaria n° 225/2012, de 04 de maio de 2012, homologada pelo Decreto n° 28.594, de 02 de julho de 2012 (publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2012), composta pelos Servidores abaixo mencionados: CARIA IVONE DOS SANTOS RG: 999SJ9 SSP/SE - CPF; 906365JW-15 MARIA RIVANIA DOS SANTOS RG: 21363630/ SSP/SE - CPF: 037.021875-76 MARIA SQMNA ANDRADE DANTAS RG: SOta s SSP/SE - CPF: 35X610445-20 ANTÔNIO DE JESUS MOREIRA MATOS RG: 657.761 SSP/SE - CPF: 312434J15-72 Av. Tancredo Nava, 3/N, Porto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 32264090 - 3226-2042 CEP49.097-610 - ARACAJU-SE - C.G.C.D1.560.393/0001-50-i Ejnall: prea4e$toran.M.gov.br Governo de Sergipe 9ecratwta de Estado d i Segurança Pública Departamento Eatadaal dc Tramado de SergipeDETRAN/SE Art - ¥ - Pela participação na referida Comissão de Trabalho e de acordo com o disposto no Decreto n° 24371, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), alterado pelo Decreto n° 28.855, de 23 de outubro de 2012 (Diário Oficial de 26.10.2012), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão um adicional de participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentara pertinentes, especialmente os Art 185 e 187, § 1°, da Lei n° 2.148, dc 21 de dezembro de 1977.
Art. 3.
" Esta Portaria entrará em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de l°dejulbode2013. " ^ REGISTR^ÇE,PUPUQUE-SE, CUMPRA-SE. COSTA, Av. Tancredo Návea, S/N. Ponto Nero, PABX (079) 3226^000 - FAX (079) 3226-2090-3226-2042 CEP49.097-510 - ARACAJU-SE - C.G.C. 01.660.383/0001-50-www.detnn.Miw.hr E.mall: prealAdatran4e.gov.br