GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N". 29.041 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
Homologa as Portarias n° 656, de 06 de novembro de 2012, que prorroga o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão Especial de Licitação para compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são -^ conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA; Art I o Fica homologada a Portaria n° 656, de 06 de novembro de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão Especial de Licitação para compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo também, produzir e enviar mensalmente á Secretaria de Estado de Governo, até o 5" (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento das mesmas.
Art. 3.
" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a / "" N partir de I o de janeiro de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de fevereiro de 2013; 192° da Independência e 125° da República. MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.119.7 05.146.6 Trânsit o seguro, direito de todos. PORTARIA N° 656/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Prorroga prazo dos trabalhos da Comissão Especial de Licitação para a compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005 e, Considerando o que dispõe o Artigo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Considerando o que dispõe a Lei 8666 de 21 de junho de 1993, Considerando o processo licitatório como mecanismo eficiente para assegurar a igualdade de competição entre os concorrentes; Considerando a licitação o melhor caminho para a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa; Considerando a necessidade da compra imediata dos equipamentos, como também este certame trata-se de material internacional, justificando a excepcional idade desta comissão. RESOLVE : Ar t I o - Prorrogar, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, o prazo da Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria n° 358/2009, de 03 de julho de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.305, de 29 de julho de 2009 (Diário Oficial do dia 28.08.2009); prorrogada pela Portaria n° 994/2010, de 30 de dezembro de 2010, homologada pelo Decreto n° 27.655, de 27 de janeiro de 2011, ( Diário Oficial do Estado do dia 02.02.2011); prorrogada pelã Portaria n° 737/2011, de 28 de novembro de 2011, homologada pelo Decreto n° 28.300, de 29 de dezembro de 2011 (Diário Oficial do dia 05.01.2012), composta pelos Servidores na forma abaixo mencionados pará, sob a Presidência do primeiro, selecionar a proposta mais vantajosa para a aquisição de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros Milhar do Estado de Sergipe: FERNANDA MARIA DANTAS GUIMARÃES - Presidente RG: 3.070.190-2 SSP/SE -CPF 024.712 705-14 SÉRGIO MARINHO BARRETO - Membro RG. 261286 SSP/SE-CPF 126.942.585-49 MARIA IZABEL CHAGAS DE MENEZES - Membro RG 166.756 SSP/SE-CPF 111.597.405-00 NILSON DE OLIVEIRA - Membro RO. 850.951 SSP/SE - CPF 882.161.017-91 EUSTÓRGIO SOARES DA SILVA - Membro RG: 1.170.131 SSP/SE-CPF 817.185.277-72 Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - C.G.C. 01.560.383/0001-50- www.detran.se.gov.br E.mail: prealQdetran.se.gov.br V4/ ————— M — — Trânsito seguro, direito de todos. Art T - O prazo para a execução dos trabalhos a que se refere o Art. 1° desta Portaria terá validade até 31 de dezembro 2013, podendo ser prorrogável enquanto durar o processo licitatório. Art. y - De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), alterado pelo Decreto N° 28.855, de 23 de outubro de 2012 (Diário Oficial N° 26.595, DE 26.10.2012), sobre a constituição e/ou composição de Comissões ou Grupos de Trabalho, e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § 1°, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2013. REGISTRE-SE JOÃO DlretoHIQUE-SE, CUMPRA-SE. OSTA, r x Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - C G.C. 01.56O.393/0O01-50-www.dctran.se.gov.br E.maíl: presi$detran.M.gov.br
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