GOVERNO DÊ SERGIPE -? / V DECRETO N° 23- W T DE 16 DE J l// ^ DE 2013
Homologa a Portaria n° 335, de 23 de maio de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 369/2010, que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização do Patrimônio Imóvel do DETRAN/SE em todo o Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA; Art. I o Fica homologada a Portaria n° 335, de 23 de maio de 2013, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 369/2010, que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização do Patrimônio Imóvel do DETRAN/SE em todo o Estado de Sergipe, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ih de ^i^ilíLip de 2013; 192° da Independência e 125° da República. JACKSO GOVE, Governo de Sergipe Santaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual dc Tramito dc Sergipe - DETRAN/SE PORTARIA N° 335/2013 DE 23 DE MAIO DE 2013 Prorroga o prazo de vigência da Portaria N° 369/2010, de 17 de junho de 2010, que constituiuca Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização do Patrimônio Imóvel do DETRAN/SE em todo o Estado de Sergipe, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005, Considerando a importância da gestão com qualidade do patrimônio imóvel e dos seus respectivos almoxariiados das diversas unidades do DETRAN; Considerando que grande parte dos bens imóveis do DETRAN/SE carece de uma melhor avaliação técnica nas suas atuais condições físicas bem como de um levantamento detalhado dos materiais constantes nos seus almoxariiados; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos agentes envolvidos com a gestão patrimonial de bens imóveis e sobre sistemas e métodos de controle, Considerando a necessidade de aprimorar o gerenciamento e o controle sobre o patrimônio imóvel. Considerando, por fim, o que estabelece o Ar t 3% g4 a , do Decreto 24.571, de 31 de julho de 2407 (Diário Oficial n° 25322, de Td a agosto de 2007), sob a constituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho, RESOLVE: Ar t 1° - Prorrogar, pelo período de 12 meses, a partir de 01 de julho de 2013, o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização do patrimônio Imóvel no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, constituída pela Portaria n° 369/2010, de 17 de junho de 2010 desta Autarquia, homologada pelo Decreto N° 27.236, de I o de julho de 2010 (publicado no Diário Oficial de 01.072010), prorrogada pela Portaria n° 227/2012, de 04 de maio de 2012, homologada pelo Decreto n° 28.615, de 05 de julho de 2012 (publicado no Diário Oficial de 10 de julh o de 2012), composta pelos Servidores abaixo mencionados: MARIA CAROUNA CANSANÇÃO DE AMORIM RG: 1421538-7 SSP/SE 0 - CPF: 945J12.10543 UDJA GOMES DE ANDRADE RG: 1426053/ SSP/SE - CPF: 87340ZM5-20 GLAUIOA SUIANE GOMES BEZERRA RG: 3.164426-67 SSP/SE - CPF: 927.897.25440 CLEBER FONSECA DE PAIVA ARAÚJO RG: 1353.112/ SSP/SE - CPF: 00X13X985.03 Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP46.097-510 - ARACAJU-SE - CGC.01.560.333/0001-50-www.depan.ae.cnv.pr E.mall: praa4gda4ran.aa.pjov.br Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departameato Etfadaal dc Traulito dc Sergipe - DETRAN/SE Art - 2° - Pela participação na referida Comissão de Trabalho e de acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), alterado pelo Decreto n° 28.855, de 23 de outubro de 2012 (Diário Oficial de 26.10.2012), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão um adicional de participação correspondente a 30 (trista) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art 185 e 187, § I o , da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 3.
" Esta Portaria entrará em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de I o de julho de 2013. REGISTRENSE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Av. Tancredo Naval, S/N. Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (078) 3226-2080 - 3226-2042 CEP49.097-610 - ARACAJU-SE - C.G.C. 01.560.393/0001-50-; Ejnatt: praaa9datnn.aa.gov.br
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