Decreto Estadual de Sergipe nº 26260, de 16 de julho de 2009

Nº 26260/2009

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8 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ã€. a. CO DE 74 DE JUAHO DE 2009

Homologa a Portaria n°. 93, de 08 de junho de 2009, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 93, de 08 de junho de 2009, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Diretor Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe, que deverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo pará que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 4.

Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãCâeo DE,/4 DE SUlHO DE 2009

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2009.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J4 de IMM^O de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Valmor Bàrbhs)^Bezerra Secretário de EftàtioSãmlnfraestrutura Jopge Araújo Secretário de Estado de Governo H OM OLOG A/822009 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER-SE PORTARIA N° 93 DE 8 DE JUNHO DE 2009 Constitui no âmbito do Departamento Estadual de Infraestnitura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, a Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, e dá providências correlatas. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.697 de 18 de julho de 2005. RESOLVE: Art. I o - Fica constituída, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestnitura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, a Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando concedid o a cada um dos membros da Comissão um Adicional de Participação no valor correspondente a 30 (trinta) UF P/SE, conforme dispõe o inciso IV do art. 4 o do Decreto 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 2.

- A Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, constituída nos termos do Art. I o desta Portaria, é composta pelos seguintes membros:

IADENISIA CARVALHO DE ARAÚJO VASCONCELOS - CPF n° 356576425-20 (Presidente);

IIMAÍRA MARIA REGÔ DE CARVALHO - CPF n° 137.905 875-91 (Secretária);

IIILUZIETE TAVARES CARVALHO - CPF n° 265.096 875-34 (Membro). Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa deve ser exercida pelo Membro indicado no inciso I do "caput" deste artigo, que, em seus eventuais impedimentos ou ausências, será substituído, sucessivamente, pela vice indicada no inciso II do mesmo artigo, observada a ordem de procedência.

Art. 3.

Esta Portaria entra em vigor a partir de I o de agosto de

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Publique-seye^:umprarse. ÉZIO PR,Vr^TARO, Diretor Presidente. ltc.

Remissões do artigo