GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ay.si$ DE Í^DE !ÜJLHO DE 2011
Homologa a Portaria n° 073, de 31 de maio de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Permanente de inquérito e Sindicância Administrativa, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, homologada pelo Decreto n° 26.260, de 14 de julho de 2009, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 de julho de 2007, DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria n° 073, de 3 1 de maio de 201 1, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe — DER/SE, homologada pelo Decreto n° 26.260, de
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de agosto de 201 1.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 ^ de j/fJ%%Lo de 201 1; 190° da Independência e 123° da MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Valmor Âarfiosa Bezerra Secretário de kstady da/fdfrtiestrutura e do Desenxohfhpeí^^Mllál^fTCrrSiisTi yFraHvisi(p Secretário de PRORROGA2S06201 I SE1NI RADbRFLF República. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE PORTARIA N° 073 DE 31 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a Prorrogação de Vigência da Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, e dá providências correlatas. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.697 de 18 de julho de 2005. RESOLVE :
Art. 1.
- Prorrogar o prazo da Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, homologada pelo Decreto n° 26.260 de 14 de Julho de 2009 por mais 12 (doze) meses, cujos membros são: Adenisia Carvalho de Araújo - CPF n° 356.576.425-20 (Presidente); Naíra Maria Regô de Carvalho - CPF n° 137.905.875-91 (Secretária) e Zenaide Sotero Fraga Silva - CPF n° 201.594.985-20 (Membro).
Art. 2.
- Fica concedido a cada um dos membros da Comissão um Adicional de Participação no valor correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, conforme dispõe o Decreto n° 15356/95.
Art. 3.
- Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2011.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se ANTÔNIO JOSÉ DE VASCONCELOS Diretor-P/esídente Av. São Paulo, 3.005 - Aracaju-Se CEP 49085-300 (79) 3218-9020 FAX (79) 3241-1005.
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