Decreto Estadual de Sergipe nº 28664, de 31 de julho de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$ft 66 f DE^D E ?VJ,ffO DE 2012

Homologa a Portaria n° 078, de 04 de maio de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 093/2009, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Sindicância Administrativa, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, homologada pelo Decreto de n° 26.260, de 14 de julho de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 078, de 04 de maio de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 093/2009, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Sindicância Administrativa, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, homologada pelo Decreto de n° 26.260, de 14 de julho de 2009, que com este Decreto é publicada.