Decreto Estadual de Sergipe nº 27313, de 12 de agosto de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â %. $J3 DE JÓ DE f)6C070 DE 2010

Homologa a Portaria n° 071/2010, de 10 de maio de 2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 93/2009, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 071/2010, de 10 de maio de 2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Portaria n° 93/2009, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, que com este Decreto é publicada.