Homologa a Portaria n° 066/07, de 13 de abril de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 066/07, de 13 de abril de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Zf de aJo^/ de 2007; 186° da Independência e 119° da República. /BraJVAL.DO CHAGAS SILVA / GOVERNADOR D 0 ESTADO, I ^MkXERCflCIO ^ Jose^Fernandesae Lima Secretário de Estado da Educação ^ Clóvis Barbosa de Mef Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/232007 GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE Gabinete do Diretor Presidente PORTARIA N Q 066 /2007-GDP DE 13 DE ABRIL DE 2007 A DIRETORA-PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo art. FUNDAP, c/c com o Decreto n° 23.785, de 26 de abril de 2006, bem como com lastro na Lei n 6 2.148/77 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe), RESOLVE
Art. 1.
- - Renovar a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Fundação Aperipê de Sergipe, em obediência ao que dispõe o Decreto n° 23.785 de 26 de abril de 2006, pelo período de 01 (um) ano, ou seja, de 01 de abril de 2007 à 30 de março de 2008, que passa a ter a seguinte composição:
Art. 2.
- Ficam designados os seguintes membros: GIMENA DANIEL BOMF1M, Assistente Administrativo, CPF 276.318.935-00, RG 687.279/SE; ANTÔNIO DE SOUZA, Agente Administrativo, CPF: 051.896.675-53 RG: 109.557/SE, PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES, Diretora Chefe de Gabinete, CPF: 018.562.965-20, RG: 3.053.842-4/SE, sob a presidência de PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES.
Art. 3.
Ç - Pela participação na comissão de trabalho do Art. I o desta portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos na Lei n° 2.148/77. Parágrafo Único - O Presidente nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará um membro para substituí-lo.
Art. 5.
- Esta Portaria retroage a data de 01 de abril de 2007.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Diretora-Presidenta da Fundação Aperipê de Sergipe, em Aracaju, 13 de abril de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. RAL Diretora-Presidenta INDIRA PEREIRA AMARAL V Findaçio Aperipê de Sergipe Rua Laranjeiras n° 1837 - Bairro Getúlio Vargas - AraoajufSE TeL:321447U Fax: 3214-WM
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