Decreto Estadual de Sergipe nº 29141, de 22 de março de 2013

Homologa a Portaria n° 020, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 066/2007, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no âmbito da Fundação Aperipê de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 020, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 066/2007, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, homologada pelo Decreto n° 24.370 de 27 de abril de 2007, no âmbito da Fundação Aperipê de Sergipe, que com este Decreto é publicada.