Decreto Estadual de Sergipe nº 24413, de 29 de maio de 2007

Nº 24413/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

r GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° âA ¥3 D E fâ DE tA ATO DE 2007

Homologa a Portaria n° 080/07, de 14 de maio de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que altera a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 080/07, de 14 de maio de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que altera a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, estabelecida pela Portaria n° 066/2007, de 13 de abril de 2007, homologada pelo Decreto n° 24.370, de 27 de abril de 2007, para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto deverá manter os trabalhos instituídos pela Portaria n° 066/2007, de 13 de abril de 2007, com vigência até 30 de março de 2008, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, $8 de cy^coujo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. , g :L O DÉD W CHAGAS LORIJQ ESTADO C 1 JbsÀFérnandesile Lima :retáriô de Estado da Educação Clôvtí Barbosa de Meh Secretário de Estado de^íovemo HOMOLOGA/372007 GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE Gabinete do Diretor Presidente PORTARIA N° UW/2007-GDP DE 14 DE MAIO DE 2007 A DIRETORA-PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo art. g 23.595, de 29 de dezembro de 2005, que aprovou a reforma do Estatuto da FUNDAR, combinado com o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, bem como com lastro na Lei n- 2.148/77 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe), RESOLVE

Art. 1.

- - Alterar a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Fundação Aperipê de Sergipe estabelecida pela portaria 066/2007 de 13 de abril de 2007 homologada pelo Decreto Governamental n B 24.370 de 27 de abril de 2007, pelo período de 01 (um) ano, ou seja, de 01 de abril de 2007 à 30 de março de 2008, que passa a ter a seguinte composição:

Art. 2.

- - Ficam designados os seguintes membros: GIMENADANIEL BOMFIM, Assistente Administrativo, CPF 276.318.935-00, RG 687.279/SE; ANTÔNIO DE SOUZA, Agente Administrativo, CPF: 051.896.675-53 RG: 109.557/SE, CARLOS RODRIGO TANAJURA BARRETO , Assessor Jurídico, CPF: 933.501.395-15, RG: 078.286.468-6/BA, sob a presidência de CARLOS RODRIGO TANAJURA BARRETO

Art. 3.

- - Pela participação na comissão de trabalho do Art. 1- desta portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos na Lei n° 2.148/77. Parágrafo Único - O Presidente nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará um membro pará substituí-lo.

Art. 4.

- Esta Portaria retroage a data de 01 de abril de 2007.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Diretora-Presidenta da Fundação Aperipê de Sergipe, em Aracaju, 14 de maio de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. INDIRA PEREIRA AMARAL Diretora-Presidenta Fundação Aperipê de Sergipe Rua Laranjeira n° 1837 - Bairro Getúlio Várgea - Aracaju/SE Tei.: 3214-6755 Fax: 3214-6858

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