Decreto Estadual de Sergipe nº 17851, de 17 de dezembro de 1998

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?fá!fJ DE 17DE ^^tt ^ DE 1998

Dispõe sobre cessão de servidores do Poder Executivo do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos III, V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e na Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, e nas demais normas legais e regulamentares de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; na conformidade da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que consta do Decreto n° 15.172, de 03 de janeiro de 1995; e considerando a necessidade de estabelecer contenção, com melhor ordenamento e controle, das despesas da Administração Pública Estadual, de acordo com a atual capacidade financeira do Estado, DE CRETA: Art. I o . Os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, inclusive Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, ressalvado o pessoal do Magistério Público Estadual, somente podem ser cedidos ou colocados à disposição, de quaisquer órgãos ou entidades não integrantes do referido Poder Executivo, sem ônus para o mesmo Poder ou para os órgãos ou entidades de origem, ressalvadas as exceções e restrições previstas neste Decreto. § I o . No caso de cessão ou colocação de servidores a disposição sem ônus pará o Poder Executivo ou para os órgãos ou entidades de origem, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, cabe aos cessionários, isto é, aos solicitantes, a responsabilidade pelo pagamento da respectiva remuneração, inclusive vantagens e direitos.