Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16052, de 10 de setembro de 1996
Nº 16052/1996
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48 artigos
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ICVS% DE 03L DE s^fem a KLO DE 1996
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84. incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989; Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS n°s 156, de 07 de dezembro de 1994; 56, de 28 de julho de 1995; e 130, de lid e dezembro de 1995, DECRETA:
TÍTULO ÚNICO – DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO
SEÇÃO I
DO PEDIDO DE USO
Art. 2.
- O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será autorizado pela Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", em, no mínimo em 3 (três) vias, conforme o Anexo I deste Decreto, contendo as seguintes informações:
Imotivo de requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);
IIidentificação e enHerern Hn rrwitrihnintí"- GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N?fc-051 DE OI DE Se-Tssn^^o DE 1996 IH - número e data do parecer homologatório do ECF junto à cotepe/ICMS;
IVmarca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;
Vdata, identificação e assinatura do responsável; § I o - O pedido referido no "caput" deste artigo será acompanhado dos seguintes documentos:
II a via do Atestado de Intervenção em ECF;
IIcópia do pedido de cessação do uso anterior do ECF, quando se tratar de equipamento usado;
IIIcópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;
IVcópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;
Vfolha demonstrativa acompanhada de:
a)Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;
b)Cupom de leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;
c)Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;
d)indicação de todos os símbolos utilizados, com o respectivo significado;
e)Cupom de leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;
f)exemplos dos documentos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamento que necessite de exames de anlicativos /? GOVERNO DE SERGIPE DECRET O NM(o^l DE O X DE Selem a teO DE 1996
VIcópia da autorização de impresso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, série "D", modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem.
§ 2º- Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 10 (dez) dias para sua apreciação, prazo não aplicável a pedidos relativos a equipamentos que necessitem de exame de aplicativo.
§ 3º- As vias do requerimento de que trata este artigo terão o seguinte destino:
Ia I a via será retida pela Diretoria de Informações EconômicoFiscais, Secretaria de Estado da Fazenda;
IIa 2 a via será devolvida ao requerente, quando do deferimento do pedido;
IIIa 3 a via será entregue ao requerente, como comprovante do pedido.
§ 4º- Sendo aprovado o pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, pela autoridade competente, será entregue ao requerente, em 02 (duas) vias, documento padronizado autorizando o uso, onde a I a (primeira via) será obrigatoriamente afixada no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, em local visível ao público.
§ 5º- Serão anotados no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:
Inúmero do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
IImarca, modelo e número de fabricação;
IIInúmero, data e emitente da Nota Fiscal relativa à aquisição ou arrendamento;
IVdata da autorização;
Vvalor do Grande total correspondente à data da autorização;
VInúmero do Contador de Reinicio de Operação; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°4G.052, DE OL DE selem ^KLO DE 1996
VIIversão do "software" básico instalado no ECF.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO
Art. 3.
- Para cessação de uso do ECF, o usuário apresentará, à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de Cupom de leitura dos Totalizadores e de Cupom de leitura da Memória Fiscal. § I o - O usuário indicará, no campo "Observações", o motivo determinante da cessação.
§ 2º- Deferido o pedido, será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da 2 a via do "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", referente à cessação.
CAPÍTULO I
N – DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
SEÇÃO I
DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO
Art. 4.
- O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
Idispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;
IIemissor de Cupom Fiscal;
IIIemissor de Fita Detalhe;
IVTotalizador Geral (GT); GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°ÁLO$l DE Qâ DE SeTeM e%O DE 1996
VIContador de Ordem da Operação; VU - Contador de Reduções;
VIIIContador de Reinicio de Operação;
IXMemória Fiscal;
XCapacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR);
XICapacidade de impresso, na Leitura "X", na Redução "Z" e na Fita Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais;
XIIbloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o parágrafo I o deste artigo;
XIIIcapacidade de impresso do número de ordem seqüencial do ECF; XT V - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina destinada à impresso da Fita Detalhe;
XVlacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção, nos dispositivos por aquele assegurados, sem que esta fique evidenciada, colocando conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento;
XVInúmero de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF, onde se encontre a Memória Fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica fixada ness a estrutura, de forma irremovível;
XVIIrelógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim d e todos os documentos emitidos pelo ECF, acessível apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;
XVIII - o ECF deve ter apenas um Totalizador Geral (GT);
XIXrotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras "X" e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acessoGOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°tá-Ofl DE OJL DE Sele/n ^ t o DE 1996
XXcapacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de Redução;
XXIcapacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do "software" básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo "software" básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos por fabricantes do equipamento;
XXIIcapacidade, controlada pelo "software" básico, de informar na Leitura "X" e na Redução "Z" o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV. § I o - O Totalizador Geral (GT), o Contador de ordem de Operação, o Contador de Operação Não-Sujeita ao ICMS, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do ECF, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentos e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica.
§ 2º- No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral (GT), estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal.
§ 3º- No caso de ECF-IF, os contadores, totalizadores, a memória fiscal e o "software" básico exigidos neste Decreto estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento (CPU) independente.
§ 4º- A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral, uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.
§ 5º- Os registros das mercadorias vendidas devem ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes à cada item vendido ao consumidor.
§ 6º- A soma dos itens de operações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no "software" básico, sendo sua impresso impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WkLOSl DE QjL DES^TÍM^^O DE 1996 § T - A troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais somente pode ocorrer mediante intervenção técnica ou, no caso de ECF-MR, após anuência da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 8º- A impresso de Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deve acontecer em uma mesma estação impressora, em bobina carbonada ou autocopiativa, exceto no caso de ECF-MR não interligado.
§ 9º- Ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladadora do "software" básico, deve ser incrementado o Contador de Reinicio de Operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 1° deste artigo não tenham sido alterados.
Art. 5.
- O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:
Iimba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na Fita Detalhe;
IIvede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no GT;
ID - permita a emissão de documento para outros controles, que se confunda com o Cupom Fiscal. CÇÃO II IORIAF SEI DA MEMÓRIA FISCAL
Art. 6.
- O ECF deve ter Memória Fiscal destinada a gravar:
Io número de fabricação do ECF;
IIos números de inscrição Federal e Estadual do estabelecimento;
IIIo Logotipo Fiscal;
IVa versão do progama fiscal homologad a pelã COTEPE/ICMS;
Vdiariamente:
a)venda bruta e as respectivas data e hora da gravação; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^.^2 DE QJL DE jcTete, vio DE 1996
b)o Contador de Reinicio de Operação;
c)o Contador de Reduções. § I o - A gravação, na Memória Fiscal, da venda bruta diária acumulada no Totalizador Geral, do Contador de Redução e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução "Z", a ser efetuada no final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.
§ 2º- Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o ECF deve informar esta condição nos cupons de Leitura H X" e nos de Redução "Z".
§ 3º- Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF, que permanecerá bloqueado para operações, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura "X" e da Memória Fiscal.
§ 4º- O Logotipo Fiscal (BR), aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:
ICupom Fiscal;
IICupom Fiscal Cancelamento; UI - Leitura "X";
IVRedução "Z";
VLeitura da Memória Fiscal;
§ 5º- As inscrições Federal e Estadual, o Logotipo Fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o Contador de Reinicio de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação do ECF, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no parágrafo anterior.
§ 6º- Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração cadastral, os novos números de inscrição, Federal e Estadual, devem ser gravados na Memória Fiscal. y GOVERNO DE SERGIPE DECRETO wkLO$l DE Oi DE SeS?Aie,KO DE 19%
§ 7º- O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na Memória Fiscal será de, no mínimo, 12 (doze).
§ 8º- O fato de introdução, na Memória Fiscal, de dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de Leitura da Memória Fiscal.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
SEÇÃO – 1 DA COMPETÊNCIA
Art. 7.
- A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá credenciar, a rim de garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:
Io fabricante; JI - o importador;
IIIoutro estabelecimento, possuidor de "Atestado de Capacitação Técnica" fornecida pelo fabricante ou importador da respectiva marca.
Parágrafo único- O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento junto a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda.
SEÇÃO N – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS
Art. 8.
- Constituem atribuições e conseqüente responsabilidade do credenciado:
Iatestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Decreto;
D - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do ECF, sem que fique evidenciado ;
ID - intervir no ECF para manutenção, reparos e outros atos da espécie. - ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Á(o.O$l DE OX DE SeSe/nwO DE 1996 § I o - A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar os procedimentos relativos à instalação do lacre, quando do início da utilização do ECF.
§ 2º- É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua indevida utilização.
§ 3º- A Leitura "X" deverá ser emitida antes e depois de qualquer intervenção no equipamento.
§ 4º- Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de leitura ou de redução emitido e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.
Art. 9.
- A remoção de lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:
Imanutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa remoção;
IIdeterminação ou autorização da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 10.
- O credenciado deve emitir, em formulário próprio, o documento denominado "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", conforme o Anexo II deste Decreto, o que deve ser feito, pelo menos, nos seguintes casos:
Iquando da instalação do lacre; n - quando ocorrer acréscimo do Contador no Reinicio de Operação.
Art. 11.
- 0 "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, conforme Anexo II deste Decreto, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Idenominação: "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";
IInúmeros, de ordem e da via; 4/" GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. B i6-0$l DE 01 DE J^f-TírAI ió veC DE 1996
IIInome, endereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento emissor do atestado;
IVnome, endereço, Código de Atividade Econômica Estadual e números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento usuário do ECF;
Vmarca, modelo e números de fabricação e de ordem do ECF;
VIcapacidade de acumulação do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais e capacidade de registro de item;
VIIidentificação dos Totalizadores; VTT I - datas, de início e de término, da intervenção;
IXimportâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral, antes e após a intervenção e:
a)Número de Ordem da Operação;
b)quantidade de reduções dos Totalizadores Parciais;
c)se for o caso, número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos;
d)se for o caso, quantidade de documentos cancelados;
Xvalor do Contador de Reinicio de Operações, antes e após a intervenção técnica;
XInúmeros dos lacres retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada;
XIInome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;
XIIImotivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;
XIVdeclaração nos seguintes termos: "Na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado GOVERNO OE SERGIPE DECRETO iWL% DE CU DEíe-rfe/niaiec DE 1996
XVlocal de intervenção e data de emissão;
XVInome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;
XVD - nome, endereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do impressor do atestado, data e quantidade da impresso, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da "Autorização para Impresso de Documentos Fiscais-AIDr. § I o - As indicações dos incisos f, II, III, XIV e XVII do "caput" deste artigo serão tipografícamente impressas .
§ 2º- Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos incisos VII, % XII e XIII do "caput" deste artigo poderão ser complementadas no verso do Atestado.
§ 3º- Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda que no verso do Atestado
§ 4º- Os formulários do Atestado de que trata o "capuf deste artigo serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§ 5º- O "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm.
§ 6º- Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão do Atestado referido neste artigo, mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos previstos no § 4 o do art. o de outubro de 1993.
Art. 12.
- 0 "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:
Ia I a via, ao estabelecimento usuário, para entrega á Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda; d - a 2 a via, ao estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco;
DI - a 3" via. ao estübplp^iw^"^ íM " w,a "^ " " "" GOVERN O OE SERGIPE DECRETO N.°íiOSl DE OI DEXeTemattO DE 1996
§ 1º-As I a e 2 a vias do Atestado serão apresentadas pelo usuário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, que reterá a I a via e devolverá a 2 a como comprovante da entrega.
§ 2º- As 2 a e 3 a vias serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão.
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
DO CUPOM FISCAL
Art. 13.
- O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final, qualquer que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações:
Idenominação: Cupom Fiscal;
IIdenominação, firmã, razã o social, endereço e números de inscrição Estadual e Federal do emitente;
IIIdata (dia, mês e ano) e horas, do início e término da emissão;
IVnúmero de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;
Vnúmero de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
VIindicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:
a)T - Tributado;
b)FSubstituição Tributária;
c)I - Isenção;
d)N - Não-Incidência; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."JU% DE Oi DE SerfirAI anto DE 1996
VIIsinais gráficos que identifiquem os Totalizadores Parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;
VIIIdiscriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;
IXvalor total da operação;
XLogotipo Fiscal (BR estilizado). § I o - As indicações do inciso II do "caput" deste artigo, excetuados os números de inscrição Federal e Estadual do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.
§ 2º- No caso de emissão de Cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo Cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.
§ 3º- Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço através do código EAN-13, quando em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do respectivo equipamento em efetuá-lo de forma alfanumérica (Art. 45).
§ 4º- O usuário do ECF-MR deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem contendo os códigos das mercadorias e a respectiva identificação, juntamente com eventuais alterações e as datas em que estas ocorreram.
§ 5º- O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal, até um máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e o fim do Cupom.
§ 6º- O contribuinte deve emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.
§ 7º- É facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.
§ 8º- No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.
§ 9º- É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁÍf)fl DE Oi DE Se^éHto¥to DE 1996
Ise refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;
IIo ECF-MR possua:
a)totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza, zerável quando da emissão da Redução "Z";
b)função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I deste parágrafo.
§ 10º- Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos artigos 570, 577, 581 e 585 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem, série e subsérie e o número da via e a Autorização para Impresso de Documentos Fiscais.
Art. 14.
- O Cupom Fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos indicados no artigo anterior, deve conter:
Icódigo da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;
IIsímbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;
IIIvalor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, quando da apresentação do pedido de uso.
Art. 15.
- As prerrogativas para uso de ECF, previstas neste Decreto, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1 ou IA, em função da natureza da operação.
Parágrafo único- A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não emitida por ECF, deve ser registrada no mesmo, hipótese em que:
Iserão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; GOVERNO D6 SERGIPE DECRETO K"iLO^l DE Oi DE icrfisAI não DE 1996
IIserão indicados na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento; UI - será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.
SEÇÃO N – DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMDX)R E DOS BrLHETES DE PASSAGEM
Art. 16.
- A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, Modelos 13 a 16, emitidos por ECF, devem conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Idenominação:
a)Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
b)Bilhete de Passagem Rodoviário;
c)Bilhete de Passagem Aquaviário;
d)Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;
e)Bilhete de Passagem Ferroviário;
IInúmero de ordem específico;
IIIsérie e subsérie e número da via;
IVnúmero de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;
Vnúmero de ordem da operação;
VInatureza da operação ou prestação;
VIIdata de emissão: dia, mês e ano;
VIIInome do estabelecimento emitente;
IXendereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/ULO%% DE Cot DE de^ i AI ia KO DE 1996
Xdiscriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação aos quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; da operação; GT;
XIvalores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total
XIIcodificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no
XIIIvalor acumulado no Totalizador Geral; XT V - número de controle do formulário, conforme referido no art. 17 deste Decreto;
XVexpressão: "Emitido por ECF";
XVInome, endereço e números de inscrição, Estadual e Federal, do impressor do formulário, data e quantidade da impresso, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da Autorização para Impresso de Documentos Fiscais. § I o - O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a impressora utilizada possua urna estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e que a primeira impresso corresponda ao número de ordem específico do documento referido do inciso II do "caput" deste artigo.
§ 2º- Serão impressas tipografícamente a s indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI do "caput" deste artigo.
§ 3º- As indicações do inciso IX, excetuadas as inscrições Federal e Estadual, e do inciso XV poderão ser impressas tipografícamente ou pelo equipamento.
§ 4º- As demais indicações dos incisos do "caput" deste artigo serão impressas pelo equipamento.
§ 5º- A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X do "caput" deste artigo, poderá ser feita por meio de código, se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°l(o.QfX DE OI DE Se-fí^ e,to DE 1996
§ 6º- Era relação aos Bilhetes de Passagem, Modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente, nos artigos 570, 577, 581 e 585 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993.
Art. 17.
- Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Seção serão numerados por impresso tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite. § r - Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
§ 2º- Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do parágrafo anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impresso efetuada pelo ECF.
Art. 18.
- As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida a ordem numérica seqüencial do documento, em relação a cada ECF.
Art. 19.
- À empresa que possua mais de um estabelecimento no mesmo Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos do mesmo modelo.
SEÇÃO NI – DA LEITURA "X"
Art. 20.
- A Leitura H X" emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão Leitura "X" e as informações relativas aos incisos II a XI, XIV e XV do "capuf do art. 21 deste Decreto.
Parágrafo único- No início de cada dia, será emitida uma Leitura "X" de todos os ECFs em uso, devendo o Cupom de Leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao Fisco, se solicitado.
SEÇÃO IV
DA REDUÇÃO "Z" GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N^L(%% DE 01 DE Ze-ren a a a DE 1996
Art. 21-N.
o final de cada dia, será emitida uma Redução "Z" de todos os ECFs em uso, devendo o Cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco por 5 (cinco) anos, e conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Idenominação: Redução "Z"; 1! - nome, endereço e número de inscrição, Federal e Estadual, do emitente; IH - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;
IVnúmero indicado no Contador de Ordem da Operação;
Vnúmero de Ordem Seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
VInúmero indicado no Contador de Reduções; Vu - relativamente ao Totalizador Geral:
a)importância acumulada no final d o dia; dia anterior;
b)diferença entre os valores acumulados no final d o dia e no final d o
VIIIvalor acumulado no Totalizador Parcial de cancelamento, quando existente;
IXvalor acumulado no Totalizador Parcial de desconto, quando existente;
Xdiferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea "b" do inciso Vu e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIU e IX;
XIseparadamente, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de Operações:
a)com substituição tributária;
b)isentas; GOVERNO OE SERGIPE DECRETO NEGUEI DE 01 DE S-eSen i^^O DE 1996
c)não tributadas;
d)tributadas;
XIIvalores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF; XIQ - Totalizadores Parciais e contadores de operações não sujeitas ao ICMS, quando existentes;
XIVversão do programa fiscal;
XVLogotipo Fiscal (BR estilizado). § I o - No caso de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida Redução, com uma tolerância de duas horas.
§ 2º- Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z", emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, através de Totalizadores Parciais específicos, por alíquota efetiva.
SEÇÃO V
DA FITA DETALHE
Art. 22.
- 0 ECF deve imprimir na Fita Detalhe, concomitantemente com as operações ou prestações nele registradas, além dos dados relacionados com os documentos fiscais emitidos, os demais registros, mesmo em se tratando de operações não sujeitas ao ICMS.
§ 1º- Para o caso de emissão de documentos fiscais pré impressos pelo ECF, a Fita Detalhe deve conter somente o número de ordem do documento, o número de ordem da operação e a data da emissão.
§ 2º- Deverá ser efetuada uma Leitura "X" no início e outra no fim d a Fita Detalhe. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁLO?l DE Oi DE Zerfen vh ^o DE 1996
§ 3º- As bobinas da Fita Detalhe devem ser colecionadas, por ECF e por estabelecimento, e mantidas em ordem cronológica pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do último registro.
§ 4º- Na emissão do Cupom Fiscal, o disposto no inciso D do "caput" do art. 13 fica dispensado de ser indicado na Fita Detalhe, no caso de ECF-MR não interligado.
SEÇÃO VI
DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL
Art. 23.
- A leitura da Memória Fiscal deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Idenominação "Leitura da Memória Fiscal"; li - número de fabricação do equipamento;
IIInúmeros de inscrição, Estadual e Federal, do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;
IVLogotipo Fiscal;
Vvalor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;
VIsoma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;
VIIos números constantes do Contador de Reduções;
VIIIContador de Reinicio de Operação com a indicação da respectiva data da intervenção; D C - Contador de Ordem de Operação;
XNúmero de Ordem Seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento usuário ao equipamento;
XIdata (dia, mês e ano) e hora da emissão; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ml(of)Sl DE DX DE Sertém BKO DE 19%
XIIversão do programa fiscal. § I o - A leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações efetuadas no correspondente período, e mantida à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.
§ 2º- No caso do ECF-MR permitir ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o "software" básico, através de comando emitido pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso.
CAPÍTULO VI
DA ESCRITURAÇÃO SEÇÃOI DO MAPA-RESUMO ECF
Art. 24.
- Com base no Cupom previsto no art. 21, as operações e/ou prestações serão registradas, diariamente, em formulário próprio, conforme o Anexo III, deste Decreto, documento denominado "Mapa-Resumo ECF", contendo as seguintes indicações:
Idenominação: "Mapa-Resumo ECF";
IInumeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;
IIInome, endereço e números de inscrição, Estadual e Federal, do estabelecimento;
IVdata (dia, mês e ano);
VNúmero de Ordem Seqüencial do ECF;
VInúmero constante no Contador de Reduções, quando for o caso;
VIInúmero do Contador de Ordem de Operação da última operação do dia; /fy^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^.052, DE Oi. DE Selei e,%O DE 1996
VIIIsérie, subsérie e número de ordem específico final dos documentos pré-impressos emitidos no dia, quando for o caso;
IXcoluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no Totalizador Geral referido no inciso IV do art. 4 o deste Decreto;
Xcoluna "Cancelamento/Desconto", quando for o caso importâncias acumuladas nos Totalizadores Parciais de cancelamento e desconto;
XIcoluna "Valor Contábil": valor apontado na coluna "Movimento do Dia" ou a diferença entre os valores indicados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";
XIIcoluna "Substituição Tributária": importância acumulada no Totalizador Parcial de substituição tributária;
XIIIcoluna "Isenta ou Não Tributada": soma das importâncias acumuladas nos Totalizadores Parciais de isentas e não-tributadas; XT V - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações e/ou prestações;
XVcoluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada à base de cálculo indicada conforme inciso anterior;
XVIcoluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado;
XVIIcoluna "Outros Recebimentos"; XVIil - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XVII deste "caput" de artigo. § I o - O "Mapa-Resumo ECF" poderá ser dispensado para estabelecimentos que possuam até 3 (três) ECFs e não utilizem os procedimentos previstos nos artigos. 28, 29 e 39 deste Decreto.
§ 2º- Relativamente ao "Mapa-Resumo ECF", será permitido:
Isunressão das colunas não utilizáveis nelo estabelecimento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NJÍ(oDfiL DE Oi DE íe^A,ian ô DE 1996
IIacréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;
IIIdimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;
IVindicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.
§ 3º- Os registros das indicações previstas nos incisos IX a XVII do "caput" deste artigo serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes.
§ 4º- A identificação dos lançamentos de que traía o inciso X do "caput" deste artigo pode ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.
§ 5º- O "Mapa Resumo ECF" deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente com os respectivos cupons previstos no art. 21 deste Decreto.
§ 6º- Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4 o do art. 8 o deste Decreto, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da fita detalhe no campo "Observações" do Mapa resumo de caixa ou do livro Registro de Saídas, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DE SAÍDAS
Art. 25.
- Os totais apurados na forma do inciso XVIII do "caput" ao artigo anterior, relativamente às colunas indicadas nos incisos IX e XVII do mesmo "caput" de artigo, devem, conforme dispuser a legislação tributária estadual, ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:
Icomo espécie: a sigla CF;
IIcomo série e subsérie: a sigla "ECF";
IIIcomo números inicial e final do documento fiscal: o número do "Map%-Resumo ECF" emitido no dia; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WMo051 DE Oi DE Sefcn o KO DE 1996
IVcomo data: aquela indicada no respectivo "Mapa Resumo ECF".
Art. 26.
- 0 estabelecimento que for dispensado da emissão do "MapaResumo ECF" deve, em conformidade com a legislação tributária estadual, escriturar o livro Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:
Ina coluna "Documento Fiscal":
a)como espécie: a sigla "CF";
b)como série e subsérie: o número do ECF atribuído pelo estabelecimento;
c)como número inicial e final do documento: os números de ordem inicial e final das operações do dia;
IInas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações realizadas no dia, que deve ser igual à diferença entre o valor acumulado no final d o dia e o acumulado no final do dia anterior, do Grande Total;
IIIna coluna "Observações", o valor do Totalizador Geral e o número do Contador de Reduções.
CAPÍTULO VII
DO ECF-PDV E DO ECF-IF
SEÇÃO I
DA INTERLIGAÇÃO
Art. 27.
- É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados. § I o - É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o "software" básico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do "software" básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS.
§ 2º- Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N?Á(e-053, DE OLVE s:er-fentoKO DE 1996
SEÇÃO II
DO ECF PARA CONTROLE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO ICMS
Art. 28.
- Será permitida a utilização de ECF-PDV e ECF-IF para registro conjunto de operações sujeitas e não-sujeitas ao ICMS, desde que, além das demais exigências previstas neste Decreto, sejam atendidas as seguintes condições:
Ino registro pará controle de operações não relacionadas com o ICMS, fique identificada a sua espécie;
IIo equipamento possua contador específico de operações nãosujeitas ao ICMS;
IIIdisponha o ECF de Contador de Cupons Fiscais Cancelados;
IVdisponha o ECF de Totalizador Parcial específico, devidamente identificado, para cada tipo d e operação não-sujeita ao ICMS;
Vas mercadorias ou serviços sejam identificados por meio de código numérico, com dígito de controle, a nível de item, respeitada a sua situação tributária, podendo ser permitido, a critério da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, o agrupamento de itens;
VIo contribuinte mantenha, em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, lista de códigos de mercadorias e serviços;
VIIser impresso pelo ECF, no início, no fim e a cada 10 (dez) linhas dos documentos emitidos para fins d e controle interno, que não deverão conter o Logotipo Fiscal, a expressão "Não-Sujeita ao ICMS".
Parágrafo único- A utilização do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter, também, os documentos relacionados com a operação naosujeita ao ICMS, pelo prazo de 2 (dois) anos, fora o exercício em curso.
SEÇÃO M – DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO
Art. 29.
- O ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que façam imediatamente após a emissão do cupom a ser GOVERN O DE SERGIPE DECRETO W Mo 051 DE Oi DE Xe-fím^veO DE 1996 § I o - O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.
§ 2º- A prerrogativa prevista neste artigo obriga a escrituração do "Mapa Resumo ECF" previsto no art. 24 deste Decreto, ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação.
§ 3º- O Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECFIF, é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.
§ 4º- Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos.
SEÇÃO IV
DO DESCONTO
Art. 30.
- É permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF, a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:
a)o ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;
b)o ECF possua Totalizador Parcial de desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 31.
- Fica vedado o uso de ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com Cupom Fiscal, no recinto de atendimento ao público.
Art. 32.
- Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste Decreto, poderá ser permitido: GOVERN O DE SERGIPE DECRETO wl(oD$t DE Oi DE í e-I^M to K.0 DE 1996
Io cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que:
a)se ernita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;
b)se ernita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal Cancelamento previsto no art. 29, Nota Fiscal (entrada) globalizando todas as anulações do dia, que deverá conter, anexados, os Cupons Fiscais respectivos;
IIacréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;
IIIacréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento;
IVacréscimo financeiros, desde que haja Totalizador Parcial específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione-se aos Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária.
Art. 33.
- A EPROM que contiver o programa homologado pela COTEPE/ICMS deverá ser personalizada pelo fabricante e ser afixada à placa mediante etiqueta numerada que conterá, ainda, o número do parecer homologatórío respectivo e a identificação do fabricante ou, no caso de substituição da mesma, da empresa credenciada.
Parágrafo único- A etiqueta de que trata este artigo deverá destruir-se quando destacada, de forma a impedir sua reutilização.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 34.
- O fabricante e/ou o credenciado responderão solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF.
Art. 35.
- O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Decreto poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14 000, de I o de outubro dc 1993 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ^ILOSl DE Qk DE StrfíT„ te no DE 1996
Art. 36.
- 0 fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF deverá comunicar ao Fisco Estadual a entrega desse equipamento. § I o - A comunicação referida no "caput" deste artigo deverá conter os seguintes elementos:
Idenominação: "Comunicação de Entrega de ECF";
IImês e ano de referência;
ID - nome, endereço e inscrição, Estadual e Federal, do estabelecimento emitente;
IVnome, endereço e inscrição, Estadual e Federal, do estabelecimento destinatário;
Vem relação a cada destinatário:
a)número da Nota Fiscal do emitente;
b)marca, modelo e número de fabricação do ECF;
c)finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.
§ 2º- A comunicação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser enviada pelo estabelecimento remetente do ECF à Diretoria de Informações Econõmico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.
§ 3º- Não se aplica a exigência deste artigo à saída e ao correspondente retorno de assistência técnica por credenciado.
Art. 37.
- Os lacres utilizados nos equipamentos de que trata este Decreto, destinados a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que fique evidenciada, deverão ser numerados.
Art. 38.
- São considerados tributados, valores registrados em ECF utilizado em desacordo com as normas deste Decreto.
Art. 39.
- É vedado o aproveitamento de crédito em razão da entrada de mercadoria isenta, não-tributada, submetida a substituição ou antecipação tributária, GOVERN O DE SERGIPE DECRET O N.°4í.0Ã2, DE 0Í.DE SeYZ/nbKO DE 1996 ou, de qualquer forma, não onerada integralmente pelo imposto, relativamente à parcela não-tributada.
Art. 40.
- As referências feitas neste Decreto à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviços, quando sujeita ao ICMS.
Art. 41.
- O parecer de Homologação do ECF deverá ser revogado pela COTEPE/ICMS, nos casos em que o equipamento revele, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenham sido fabricados em desacordo com o modelo aprovado.
Parágrafo único- A revogação da aprovação do ECF tem efeito a partir da data da publicação do ato, sendo que os equipamentos em uso podem continuar a serem utilizados pelos contribuintes, na condição de que sejam eliminados os inconvenientes que determinaram a revogação da aprovação.
Art. 42.
- O ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto a nível de programação ("software"), como de construção do equipamento ("hardware"), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais.
Art. 43.
- Para os efeitos deste Decreto entende-se como:
IECF - o equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições deste Decreto, compreendendo três tipos básicos:
a)ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação nesse totalizador e o da situação tributária da mercadoria;
b)ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea "a" anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas, através da utilização de Totalizadores Parciais;
c)ECF-IF: com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°it.052, DE OL DE Ze-fkntoviO DE 1996
IILeitura "X" - documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;
IIIRedução "Z" - documento fiscal emitido pelo ECF, contendo idênticas informações à Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;
IVTotalizador Geral (GT) ou Grande Total - acumulador irreversível residente no ECF, destinado à acumulação de todo registro de operação sujeita ao ICMS, até atingir a capacidade maxima quando, então, é reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valor líquido resultante de soma algébrica, com capacidade mínima de 12 (doze) dígitos em se tratando de ECFMR e de 16 (dezesseis) dígitos nos demais casos;
VTotalizadores Parciais - acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;
VIContador de Ordem de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pela ECF;
VIIContador de Reduções - acumulador irreversível com, no mínimo 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";
VIIIContador de Reinicio de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso, em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no parágrafo 9 o do art. 4 o deste Decreto;
IX"Software" básico - programa que atende às disposições deste Decreto, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impresso de documentos através do ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°í(oO^l DE OL DE ?eYersn^KO DE 1996
XMemória Fiscal - memória PROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada à estrutura interna do ECF, coberta por resina termoendurecedora opaca, que garanta o não acesso e a não mobilidade da mesma, destinada a gravar informações de interesse fiscal;
XILogotipo Fiscal - símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impresso das letras "BR", conforme modelo anexo, nos documentos fiscais emitido s pelo ECF;
XIINúmero de Ordem Seqüencial do ECF - número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica; XUI - Contador de Operação Não-Sujeita ao ICMS - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer documento relativo a operação não-sujeita ao ICMS; XT V - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;
XVAplicativo - programa ("software") desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao "software" básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ingnorá-lo.
Art. 44.
- No caso de substituição de máquinas registradoras ou terminais de ponto de venda por ECF, os equipamentos substituídos poderão ser transferidos, até 31 de dezembro de 19%, para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no mesmo Estado.
Parágrafo único- Para cada equipamento recebido por transferência, deverá ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutilizaçào de urna máquina registradora ou de um terminal ponto de venda.
Art. 45.
- 0 código utilizado para identificar as mercadorias registradas em ECF deve ser preferencialmente o padrão EAN-13, sendo que, a adoção de qualquer outro padrão deverá ser previamente comunicada a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda. GOVERNO DE SERGIPE •" DECRETO NMd.Ofl DE ÕL DE Sre-fê/n oaO DE 1996
Art. 46.
- Em se tratando de equipamento emissor de Cupom FiscalECF, destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo aos serviços de transporte de passageiros, poderão ser acrescidas ou dispensadas exigências em relação àquelas previstas neste Capítulo, desde que o equipamento ofereça forma alternativa de controle que não afete a segurança dos dados fiscais.
Art. 47.
- Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco pode impor restrições ou impedir a utilização de ECF.
Art. 48.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O^L de c^-i^LÕ—^o de 1996; 175° da Independência e 108° da República. ALBANO FRANGO GOVERNADOR DO ESTADO Igàeiredb Secretário de Estudada Fazenda Luciano"Augusto Barreto Carvalho Secretário-Chefe da Casa Civil Em Exercício joc GOVERN O DE SERGIPE DECRETO MAÍ-051 DE 0JL DE Ser-r?AittoKC? DE 1996 ANEX O ^BIPSHE6 T a 5 Mys56 5 gÍ c ?8p86^SclíE ÍECF ) d VIA FIRMA OU RAZXO ENDEREÇO: MUNICÍPIO: SOCIAL/NOHE UF: F1CACK O DO COD. INSCRIÇÃO ESTADUAL: USUA" R ATIV. ECON. O : ICGC/MF PED E AUTORIZAÇÃO PARAI PARÁ USO DA REPARTIÇÃO d uso O CE55AÇÍ0 DE USO OBSERVAÇÕE S E5PECíFICAtíO DO EQUIPAMENTO MARCA: MODELO: NG DE FABRICADO esT8i e eiPfn E ftT8! BufDo PELO CAPACIDADE DE ACUMJLACÍO pg TpTALIZADOR PS5cTl!U UZAD0RE S MBÍ""" DE 8SDÉS H Sr8P E Blcxo CAP A ÇjPâ DE DE REGISTRO pUAHTIDâDE DE TOTALIZAD0RE5 íWItttl DE RE,HÍCI0DE PARECER C0TEPE/ICM5 Nlf DATA: O ATESTADO OE INTERVENÇÃO EM ECF N2 D C(JPIA DA NOTA FISCAL OU DA NOTA FISCAL DE ENTRADA E/OU DO CONTRATO D CERTIFICADO DO FABRICANTE FOLHA DEMONSTRATIVA ACOMPANHADA DE. O CUPOM F IGCAL O NOTA FISCAL MODELO... SÉRIE... D DOCUMENTOS "SEM VALOR FISCAL" D CUPOM DE RECJCSi "Z" D CUPOM DE LEITURA "X" APdS REDUCIO D FITA DETALHE D DECODIFICAÇÃO DO TOTALIZADOR GERAL IGT1 O COPIA DE ATESTADO OE INTERVENÇÃO ANTERIOR ü INDICAÇÃO DOS 5 ÍMB0LO6 D CUPOM DE LEITURA OA MEMÓRIA FISCAL REQUERENT E LOCAL: NOME: DOCUMENTO DE IDENTIDADE: ESPÉCIE : INÚMERO: lur: DATA: TELEFONE: ASSINATURA: DESPACHO RECEPÇÃO GOVERN O OE SERGIPE DECRETO N.°íCfól DE QL DE Se-fk/H^vtO DE 1996 ANEXO II ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL No — 9 VIA (NOME, ENDEREÇO E NÚMEROS D EINSCRIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO INTERVENTOR CREDENCIADO) A - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NOME: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: UF: jCÕD.ATIV.ECON.: INSC. ESTADUAL: CGC/HF: B - DADOS DO ECF MARCA: MODELO: Nfi FABRICAÇÃO CAPC.ACUMULAÇÃO TOTALIZ.GERAL: CAPAC.ACUMULAÇÃO TOTALIZ.PARCIAIS: IDENTJflCAÇÃO TOTALTZÃDORES GT FINAL VENDA BRUTA CANCELAMENTO VENDA LIQUIDA SUBSTITUIÇÃO TR1B. N. INCIDÊNCIA DESCONTO ISENTAS Tn Tn Tn Nfi CONT.REINrCIO/OP Nfi ORDEH OPERAÇÃO No OflDEM D/REDUÇOES Nfi DE ORDEH NF. Nfi DOC. CANCELADOS Mwre Nfi DE ORDEH: CAPC.REGISTRO ITEM: ANTES DA INTERVENÇÃO APÔS A INTERVENÇÃO DATA DO INÍCIO DA INTERVENÇÃO DATA DO TÉRMINO DA INTERVENÇÃO IMPORTÂNCIA ACUMULADA TOTALIZADORES (R$) RETIRADOS: IMPORTÂNCIA ACUMULADA TOTALIZADORES (R$) COLOCADOS:
C - INTERVENÇÃO ANTERIOR NOME DO CREDENCIADO: ATESTADO Nfi
D - HOT IVO DA INTERVENÇÃO E DISCRIMINAÇÃO OO SERVIÇO EXECUTADO E - DECLARAÇÃO Na qualidade de credenciado, atestamos com pleno, conhecimento do disposto.na legislação .referente ao cr I M de sonegação fiscal e sob nossa Inteira responsabilidade, que o equipamento Identificado neste Atestado atenda as disposições previstas na legislação pertinente. NOME! DO INTERVENTOR SIGNATÁRIO: POCUMENTO IDENTIDADE . . , DATA EMISSÃO ASSINATURA: ASSINATURA CLIENTE: AIDF nfi (Home. .Endereço ,e Número de Inscrição Federal e Estadual do Estabelecimento Impressor: Dati GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ií-052, DE (?X DE ?t?Sen^vtO DE 1996 ANEX O III MAP A RESUMO E C F (EQUIPAMENTO EMISSOR OE CUPOM FISCAL) NUMERO: DATA: NOME: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: UF: INSCRIÇÃO ESTADUAL: CGC/HF: ECF Nfi CONTADOR DE ORDEM OE OPERAÇÃO INICIAL FINAL TOTALIZADOft GERAL ÍGT) INICIAL FINAL CANCELAHENTOS DESCONTOS BASE DE CALCULO ISENTAS NÍO INC 1- DÉHC1A ST /. 7. z IHP.DED. CONT.RED x OBSERVAÇÕES: RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO: NOME: FUNÇÍO: ASSINATURA: GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°lCVSl D E OSDE 5e-femtew0 DE 1996 coçomorucju. rn rn 0 $ rn rn rn rn rn rn rn rn meme e em $ rn rn rn rn rn rn %
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Sergipe nº 16844, de 4 de novembro de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 16770, de 13 de outubro de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 16718, de 16 de setembro de 1997 · 3 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 16699, de 4 de setembro de 1997 · 4 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 16542, de 23 de junho de 1997 · 3 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 16079, de 1 de outubro de 1996 · 3 menções