São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49697, de 21 de maio de 1968
Nº 49697/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.697, DE 21 DE MAIO DE 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que atribuiu o artigo 1.° da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964,
Decreta:
Art. 1.
- Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5747-67, fica doado ao Lar Santo Antonio, de Tupã, um veículo usado Willys, motor n. 4J-177.538, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 643 e declarado excedente para a mesma pelo CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy, Secretário da Agricutlura
José Henrique Turner, Secretário Extraordinário Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.