Decreto Estadual de São Paulo nº 49641, de 21 de maio de 1968

Nº 49641/1968

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DECRETO N. 49.641, DE 21 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Tenda Espírita de Umbanda São Benedito e Pai Damião

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964,

Decreta:

Art. 1.

- Em deferimento á solicitação objeto do processo GG - 556-67. fica doado á Tenda Espírita de Umbanda São Benedito e Pai Damião um veículo usado Jeep Willys, motor n. 3J-82058, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 502 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Transito, expedira o certificados de propriedade relativo ao veículo ora doado.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura

José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49641, de 21 de maio de 1968

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