Lei Estadual de São Paulo nº 7854, de 21 de março de 1963

CYRO ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA TIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista a rejeição do veto parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n. 1.388, de 1962, de que resultou a Lei n. 7.718, de 22 de janeiro de 1963, promulga, com fundamento no Artigo 25, parágrafo único, da Constituição do Estado e de acôrdo com o Artigo 243, § 2º do Regimento Interno, a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam fixados na referência "58" os vencimentos dos seguintes cargos:

I - os de Chefe de Secção, referências "50" e "49", da Tabela II, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado;

II - os de Chefe de Secção Administrativa, de Bibliotecário-Chefe, de Secretário, de Administrador, referências "50", "49" e "48" das mesmas Partes e Quadros mencionados no item anterior;

III - um de Bibliotecário-Chefe, referência "43", e um de Estatístico-Chefe referência "45", ambos da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Govêrno; e

IV - um de Paleógrafo, do Quadro da Secretaria da Educação, com funções de Chefe de Secção, nos têrmos do Artigo 6º do Decreto-lei n. 15.867, de 2 de julho de 1946.