Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 41308, de 27 de dezembro de 1962

Nº 41308/1962

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N. 41.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962, no Instituto de Pesquisas Tecnológicas e abertura do correspondente crédito suplementar

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica concedido, a partir de 1.º de outubro a 31 de dezembro de 1962, um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) aos servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sem prejuízo daquêle previsto no artigo 3.º do Decreto n. 40.007, de 17 de abril de 1962.
§ 1ºº - No caso de acumulação de cargos ou funções, o abono a que se refere êste artigo será concedido apenas por um dêles.
§ 2ºº - O abono ora instituído não se computará no cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 2.
- O disposto no artigo anterior estende-se aos inativos, nas mesmas bases e condições.
Art. 3.
- Para atender às despesas decorrentes da execução do presente decreto fica aberto no Instituto de Pesquisas Tecnológicas, um crédito de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), suplementar à segunda verba de seu orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 39.357, de 18 de dezembro de 1961:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos da suplementação procedida na Verba n. 316 - 8.57.4 493 - 1, do orçamento vigente. do Estado, nos têrmos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n 7 544, de 28 de novembro de 1962.

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a 1.° de outubro de 1962.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.

Fioravante Zampol

Diretor Geral

DECRETO N. 41.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

No

Artigo 3.º - Onde se lê:

... suplementar à segunda verba de seu orçamento...

Leia-se:

... suplementar à seguinte verba de seu orçamento...

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo