São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9547, de 23 de novembro de 1966
Nº 9547/1966
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que, nos têrmos dos §
4
unico
Art. 4.
- A gratificação de representação do Comandante Geral da Fôrça Pública fica fixada em Cr$ 62.650 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 5.
- Continua em vigor até expressa disposição em contrário, o estabelecido nos Artigos 4.º, 7.º, 8.º e 9.º e respectivos parágrafos, da Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964.
Art. 6.
- As gratificações previstas no
Art. 3.
desta lei e no
Art. 4.
da Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964, serão percebidas, igualmente, quando os titulares das respectivas funções se encontrarem afastados por férias, gala, nojo, licença ou baixa ao hospital para tratamento de moléstia adquirida em consequência do serviço.
§ 1ºº - Fica vedada a percepção cumulativa das gratificações a que se refere êste artigo.
§ 2ºº - Quando ocorrer acumulação das respectivas funções, prevalecerá a gratificação de maior valor.
Art. 7.
- A despesa com a execução da presente lei correrá à conta do Código local n. 60 e Categorias Econômicas 3.1.1.1., 3.1.1.2. e 3.2.5.. do orçamento.
Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor a partir de 30 de outubro de 1966.
Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1966.
Vicente Checchia
Diretor Geral, Substituto
Onde se lê:
Artigo 2.º - As unidades Administrativas ................
Rodoviário
384 (trezentos e oitenta e quatro) Segundos Tenentes
Leia-se:
Artigo 2.º - As unidades Administrativas .....................
Rodoviário
384 (trezentos e oitenta e quatro) Segundos Sargentos
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.